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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 763/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000826 Data 24.07.2023 Horas 13h12min
Autor(es): Vereadores Danilo Ledo dos Santos e A P R O V A D O
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de agosto de 2023.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, levando em
consideração a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP),
referente a consultas elaboradas pelas Prefeituras de Irapuã e Sales, que
descongelou a contagem do tempo dos servidores, que foi congelado durante a
pandemia, se a Prefeitura vai reconhecer o período para aquisição de licença prêmio
e outros direitos, e fazer o pagamento.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de agosto de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Vereador – União Brasil
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora – PATRIOTA
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