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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município - (sobre colocação de Placas indicativas de denominação dos próprios públicos dentro de 60 dias da promulgação da Lei)
native_id2098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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cm.13
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/09 — DE 30 DE
OUTUBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, APROVA A SEGUINTE EMENDA
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Artigo 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar acrescido do
inciso XIV.
“Artigo 60 —
XIV — A colocação de placas indicativas da denominação dos próprios públicos,
dentro dos 60 (sessenta) dias da promulgação da lei específica, fixadas ao lado de sua entrada
principal ou em local de fácil visibilidade.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 30 de outubro de 2009.
Vereadores:
edro Gonçalves Vieira
CL
Rodrigo Cast
Lx
= Vereador
TEDESDOTO TO: 600Z71N0/08 INTTOLIR “A ONVIVAL 2" Sang EUIRI] aM/ IeaTOTuny Eueg-
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
JUSTIFICATIVA
Não basta que os próprios públicos tenham um nome
oficializado através de lei, pois o cidadão comum raramente toma
conhecimento desse processo. É necessário que sejam colocadas
placas nesses locais, nas quais sejam inscritos os nomes que
receberam, assim que as respectivas leis foram promulgadas.
Em regra, sempre que se denomina determinado local,
tem-se por objetivo prestar homenagem, que não se efetiva se a placa
de denominação não for instalada.
Dracena, 30 de outubro de 2009
ro Gonçhlves Vieira
= Vereador — PSDB =
Rodrigo Ca 6 Soares
= Vereador — DEM =
CEISDODO EO: 1 600C/1NN/0E. INTIOLRHA “BONITA :"SMM] BUBORJO ap TRdTotUNA Rue
x.

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