PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 001/09 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que determina a incorporação das
importâncias fixadas na legislação municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que determina incorporação das importâncias fixadas na Legislação Municipal e dá
outras providências.
A Administração visualiza a necessidade de regulamentar a Lei nº
3.611, de 28 de novembro de 2008, o que se torna necessário a aprovação do incluso
Projeto de Lei
A Lei nº 3.611, de 28 de novembro de 2008, concedeu revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, a partir de 1 de dezembro de
2008, fixados em 6,39% de acordo com a previsão de inflação do IPCA, exercício de 2008.
A referida Lei ainda autoriza o Poder Executivo a conceder o
percentual que ultrapassar a fixação do índice do IPCA ou a descontar o que exceder,
referente ao exercício de 2008.
Assim em janeiro de 2009, tendo o IPCA de 2008 sido fixado em
5,90%, a Administração deveria descontar o percentual que excedeu, ou seja, 0,49% nos
vencimentos de cada funcionário.
Considerando que houve uma revisão e não reajuste, ou seja, apenas
revisão para manter o poder aquisitivo dos estipêndios do servidor público e não reposição
de perda passada, já que a Lei Eleitoral — nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu
artigo 73, inciso VIII, veda o excesso da recomposição da perda do poder aquisitivo da
remuneração dos servidores, ocorridos no ano da eleição, a partir de 180 dias antes da
eleição até a posse dos eleitos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 001/09 - DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
Considerando ainda, que a revisão ocorreu dentro das possibilidades
financeiras do Município, obedeceu o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e o disposto na Lei Eleitoral.
Propomos com este Projeto a incorporação de 0,49% excedente do
índice fixado de 5,90% do IPCA, referente ao exercício de 2008, nos vencimentos de todo
servidor municipal, inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público
municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, mantendo a revisão de 6,39%,
determinados na Lei 3.611/08, a partir de 01 de janeiro de 2009.
Assim, considerada a natureza da revisão geral anual dos servidores
públicos e almejando prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, esperamos que
seja aprovado o presente projeto, pois trata-se apenas de uma formalização legal necessária.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da
Lei Orgânica do Município.
protestos de estima e apreço.
Prefeito Munikipãl
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 001/09 - | DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
Determina a incorporação das importâncias fixadas na Legislação
Municipal e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica incorporado aos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal, inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal,
extensivo aos aposentados e pensionistas, o percentual de 0,49%, excedentes do 5,90% do
IPCA de 2008, mantendo o 6,39% fixados na Lei nº 3.611, de 28 de novembro de 2008.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em
contrário. é
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de janeiro de 2009
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