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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente/ (Crédito no valor de R$ 14/444,44 destinado à transferência financeira a CASA DA CRIANÇA)
native_id21

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-05 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FLNo 0%
PROC. Nº C 24J14
MENSAGEM Nº 019 - DE 05 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado à
transferência financeira a Associação de Proteção à Criança de Dracena para custear
despesas de custeio e investimentos
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes dostaNÇasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/.
PEDBBODDO 2129] bTOCABMOD HIT 30 “U SISIOA 2*SSug EU0B] 3p TEATIHUNY BUBNR
e
A)
Nada
m-vt
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
EA
PROJETO DE LEI Nº 0497 —
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinado à transferência
financeira a CASA DA CRIANÇA para custear despesas de custeio e investimentos, na
seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
02.12.04 08.243.0012-2.122 - 3.3.50.41 - Contribuição Ri 14.444,44
R$- 14.444,44
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência... R$- 14.444,44
Total... R$- 14.444,44
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito Municipal

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