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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |...
DE 2015.
MENSAGEM Nº 011 - DE 23 DE FEVEREIRO
Encaminha Projeto de Lei que “Concede auxílio à Entidade
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede auxílio à Associação
dos Produtores Rurais de Dracena. s
Referido auxílio será destinado para construção de um mini
Re laticínio e aquisição dos equipamentos necessários para sua
industrialização, beneficiando produtores rurais para complementarem
suas rendas.
a
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEINº 011-DE 23 DE FEVEREIRO DE
“Concede auxílio à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação dos Produtores Rurais de Dracena no valor de
até R$ 350.000,00 (trezentos e cingienta mil reais).
Art. 2º Para fazer jus ao repasse do auxílio concedido, a Entidade
deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 07 (sete) parcelas
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Com ak
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vig data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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