materia nº 3/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
sucumbência aos Assessores Jurídicos da EMDAEP”, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores Jurídicos da
EMDAEP».
A alteração que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores
faz-se necessária para regularizar a forma de repasse dos honorários de sucumbência dos Assessores
Jurídicos da EMDAEP.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
-zogamos. sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica dó.
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 002/09 - DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores
Jurídicos da EMDAEP, conforme especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
A Artigo 1º — Fica a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena - EMDAEP, autorizada a repassar as verbas dos honorários de sucumbência, arbitrada
em processo judicial em que a EMDAEP é parte, aos Assessores Jurídicos que atuem em defesa da
EMDAEP.
Parágrafo Único — As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em processos
judiciais devidamente ajuizados serão rateadas entre os Assessores Jurídicos do Quadro da
EMDAEP.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de janeiro de 2009.
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