materia nº 4/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
u
MENSAGEM Nº 003 - DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
O Presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com a expansão
de rede de tratamento de esgotos, a ser custeado com recursos da esfera estadual, através do
convênio nº 9402883/2006, firmado com o Governo do Estado de São Paulo/DAEE. Esse
convênio não foi contemplado na proposta orçamentária de 2009.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
éito Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
SNSEDONO 60:31 6002/14/90 TNTTOLISA "6 ORA "5344 8UB0RAQ 3 TRSEPHUFR ESPNRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
P
Projeto de Lei nº 003 - de 29 de janeiro de 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E á
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$-526.258,00 (quinhentos e vinte e seis mil,
. duzentos e cinquenta e oito reais), destinado a atender despesas com a expansão de rede
de tratamento de esgotos, a ser custeado com recursos da esfera estadual, através do convenio
nº. 9402883/2006, firmado com o Governo do Estado de São Paulo/DAEE, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.17 512 0181 1.040 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Construção
* De Lagoa de Tratamento de Esgoto . R$- 526.258,00
.R$- 526.258,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso,
haja vista não haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ESTIEOODO GO:TT 6007/024/00 INTYOLADA “A CNHINE:"SMa BBORUG SP Jeso BBARO