materia nº 5/2009

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara()fundec.com.br
| PROJETO DE LEI N.º 05/2009 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre normas de infra-estrutura urbana no Município que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Ficam as empresas contratadas através de licitação, bem como
os empreendedores de loteamentos, obrigados a garantir os serviços de
pavimentação asfáltica, de guias, sarjetas, galerias de águas pluviais e rede de
esgoto, executados no Município de Dracena, pelo prazo de 10 (dez) anos, a
contar, da data do recebimento da obra ou loteamento pelo Municipio.
Artigo 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
dentro de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, para que esta norma
conste nos contratos e editais subsequentes.
» Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 06 fevereiro de 2009.
=Vereador=
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COME
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA:
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O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a população de
Dracena, melhor qualidade da malha asfáltica e outros serviços previstos nesta proposta a
serem executados nos loteamentos de toda espécie. Quando estes serviços são executados de
forma irregular, quem fica prejudicado são os moradores, que são obrigados a conviverem
com os transtornos decorrentes. É do conhecimento de todos, as péssimas condições e a má
qualidade da malha asfáltica de vários bairros de nossa cidade. Sendo assim, entendo que o
Poder público deve obrigar as empresas e construtores dar maior prazo de garantia nos
serviços executados. Razão pela qual peço o empenho e compreensão dos nobres pares desta
casa de leis que votem pela aprovação deste projeto.
= Vereador =
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 IIORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”