materia nº 7/2009

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP.” —
Senhor Presidente:
| Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
. dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
E : firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de são Paulo -
d; . DER/SP”.
R
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de Convênio com o
DER/SP, conforme minuta anexa, para a execução de obras e serviços de restaurações e
, regularização de pavimento de estradas no Distrito de Jamaica; Jaciporã; Bairro
= + Marrequinhas; Bairro Palmeiras e Bairro Bom Samaritano, no Município de Dracena. —
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente matéria,
razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime
de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito
—
EXMO. SR.
' JULIANO BRITO BERTOLINI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA FL nO
Estado de São Paulo | PROC Nº pu ss
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PROJETO DE LEI Nº.064/09 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP.
e CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER/SP, para as seguintes obras:
- 1) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
| x estrada vicinal Dracena — Distrito de Jamaica, trecho SPA 126/563 — Distrito de Jamaica (DRC
358), com extensão de 1.200 m, no município de Dracena.
: 2) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
:| º ” estrada vicinal Dracena — Distrito de Jaciporã (DRC 050) com extensão de 12.800 m, no município
-de Dracena. —
ee ——
3) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
estrada vicinal Dracena — Aeroporto, trecho Dracena — Bairro Marrequinhas (DRC 070), com
extensão de 8.740 m, no município de Dracena.
4) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
estrada vicinal Dracena (SP 294/km 647) — Bairro das Palmeiras (DRA 020), com extensão de
5.000 m, no município de Dracena.
5) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
estrada vicinal Dracena — Bairro Bom Samaritano (DRA 030), com extensão de 4.000 m, no
município de Dracena.
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do
=Municípie”, no instrumento de convênio;
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
unicipal
o de 2009.