materia nº 8/2009

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DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N'005 — DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo, ceder ao Ministério Público do Trabalho, servidor municipal
para o fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
quanto a cessão ao Ministério Público do Trabalho de servidor municipal para o fim que especifica
e dá outras providências.
Trata-se de um servidor municipal para prestar serviços junto a Procuradoria —
“Regional do Trabalho da 15º Região, em Presidente Prudente/SP.
O Ministério Público do Trabalho, mediante sua Procuradoria Regional do
Trabalho da 15º Região, de Presidente Prudente/SP, solicitou através de Ofício a cessão de um
servidor da Prefeitura Municipal de Dracena/SP.
A Procuradora-Chefe justificou o pedido, informando que conta apenas com
uma funcionária do quadro do Ministério Público do Trabalho e cinco funcionários cedidos pela
Prefeitura de Presidente Prudente/SP e que para não sobrecarregar apenas um Município,
encaminhou o pedido a Dracena, já que é o pólo da região da Alta Paulista e o segundo maior
Município da circunscrição, consequentemente o segundo maior movimento de procedimentos na
Procuradoria Regional do Trabalho.
Informamos a Vossa Excelência e n. Vereadores, que a referida cessão será
sem prejuízo de vencimentos e, ainda, o servidor cedido desempenhará suas funções normalmente
sem qualquer acúmulo de funções ou serviços na Procuradoria Regional do Trabalho de Presidente
Prudente/SP. —
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Desnecessárias queremos crer, maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardamos sua aprovação, rogando que seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excejência e demais membros desse i
Poder Legislativo nosso protesto do mais VAZA 9€ 4 eração.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 995 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Ministério
dá outras providências. .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao
Ministério Público do Trabalho, 01 (um) servidor municipal, para prestar serviços junto a
Procuradoria Regional do Trabalho da 15º Região, em Presidente Prudente/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de fevereiro de 2.009.
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