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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 832/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000892 Data 11.08.2023 Horas 08h03min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 14 de agosto de 2023.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre professoras
efetivas da rede municipal, que segundo consta as 3 (três) constam com dois cargos
efetivos e mais um de comissão. Requer juntamente a esta a folha de ponto desde as
suas designações.
Para não expor o nome das professoras, informarei o número das
portarias municipais.
PORTARIA DRH/Nº 746/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a)
Sr (a) A. S. S. C., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA - EMEI/CRECHE e PEB I - PROFESSOR DE PRÉ ESCOLA I e II), sob
regime estatutário, para exercer o cargo de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, COMISSÃO, a partir de 03 de abril de 2023.
PORTARIA DRH/Nº 747/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a)
Sr (a) K. DE S. A., lotado (a) no cargo de (PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA e PEB I - PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL), sob regime estatutário,
para exercer o cargo de DIRETOR PEDAGOGICO, COMISSÃO, a partir de 03
de abril de 2023.
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PORTARIA DRH/Nº 748/2023 - ARTIGO 1º - DESIGNAR o (a)
Sr (a) L. F. M., lotado (a) no cargo de (PTEB II - PROFESSOR TUTOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA II e PEB I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I),
sob regime estatutário, para exercer o cargo de COORDENADOR DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, COMISSÃO, a partir de 03 de abril
de 2023.
Sendo assim, as professoras acima relacionadas, cada uma delas
tem 2 cargos efetivos na rede municipal de educação de Dracena e estão designadas
para um terceiro cargo – em troca de um dos cargos de efetiva função – porém, a
jornada de trabalho que está sendo cumprida dentro da secretaria de educação
(podendo ser conferida através de folha ponto) é equivalente a apenas 1 cargo
de 40 horas semanais, que, nesse caso é referente aos cargos de coordenadora
(servidora A. e servidora L.) e/ou no caso da servidora K. de diretora, cabe
aqui ressaltar que, o cargo em comissão que estão designadas contempla um
acréscimo de valores (adicionais) de 30%, e reforça-se, com carga horária de 40
horas.
Dessa forma, as mesmas não cumprem a jornada de trabalho
correspondente aos dois cargos de professoras efetivas, uma vez que recebem
integralmente por eles e um cargo em acréscimo por estar em comissão. Desta
maneira, as mesmas não cumprem a jornada de trabalho correspondente aos dois
cargos, de professoras efetivas, uma vez que recebem integralmente por eles e um
cargo em acréscimo por estar em comissão.
Ou seja, usufruem do pagamento de 2 cargos para trabalhar pelas
horas de 1 cargo, com um dos cargos acrescido de aumento salarial pela comissão.
Chama-se a atenção para a ilegalidade de fazer a troca de 2 cargos efetivos para 1
em comissão, quando seria necessário afastar-se de 1 dos cargos efetivos, ficando
ativamente em apenas 1 para a nomeação do cargo em comissão.
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Lei Complementar Municipal 02/1992
Artigo 113 - É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
§ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação
somente será permitida, havendo compatibilidade de horários.
Artigo 114 - As autoridades que tiverem conhecimento de
qualquer acumulação indevida, comunicarão o fato ao Departamento de Recursos
Humanos, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei Complementar.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de agosto de 2023.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PV