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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 10 8
Estado de São Paulo a —
MENSAGEM Nº 007/09 - DE 06 DE MARÇO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores tem por finalidade a transferência de recurso financeiro a entidade S.O.S. - Serviço de
Obras Sociais, com recursos do convênio com a Fundação Casa.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
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EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo
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Projeto de Leinº 097 - de 06 de Março de 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
Célio Rejani, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a
atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidade S.O.S. —
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, com recursos do convênio com a Fundação
Casa, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
021301.0824403002.044-3.3.50.43-250-Subvenções Sociais. R$- 30.000,00
Total... erre eereerantraeerarterercesrererrererto R$- 30.000,00
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, S
1º e inciso |.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SZESEDONO OH 297 600/088/90 INTIMA “8 CONST :"5Md PUSURNQ BP TRATOHUN BUENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA [... 03
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