materia nº 11/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
No
PROJETO DE LEI Nº 098/09 - DE 12 DE MARÇO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as
entidades abaixo relacionadas, com recursos oriundos da doação da Elektro para o FMDCA, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 249 — Subvenções Sociais........ R$- 7.000,00
7.000,00
8 Único - As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam
descritos abaixo: .
- S.O.S. — Serviço de Obras Sociais. R$ 2.000,00
- APAE — Associação de Pais e Amigos «R$ 2.000,00
- INA — Instituto Novo Amanhecer. 3.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
+esaug RMBORAQ 2P [EATON BERO
DADE “O ONTEM
cESsemADO 9h2ST 6000
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL Nº UA E
PROC. “s
MENSAGEM Nº 008/09 - DE 12 DE MARÇO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores tem por finalidade a transferência de recursos doados pela ELEKTRO para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que serão repassados as entidades: Serviço
de Obras Sociais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena e Instituição Novo
Amanhecer.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Bin CENSO 257 600/88V6T THINOLISA “GOMA "5848 2MB0R4Q dp Teto ny EuENES