materia nº 12/2009

Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 012/09 - DE 16 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre : reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores
efetivos da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial sobre os vencimentos do mês de
fevereiro, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados c pensionistas,
exceto aos detentores de cargos de provimento em comissão.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de março, medido entre 1º de abril de 2008 e 28 de fevereiro de
2009, foi de 5,71%. é
Artigo 3º - Fica concedido aos servidores efetivo da Câmara, extensivo aos
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre o salário base ou proventos na ordem de 10% com
vigência a partir de 1º de março 2009, exceto aos detentores de cargos de provimento em comissão.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo,
do setor Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 16 de março de 2009.
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