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PROJETO DE LEI N.º 13/2009 - DE 16 DE MARÇO DE 2009
Acrescenta parágrafo único e incisos ao Artigo 2º da Lei nº 2911, de 14 de setembro
de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a
colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art 1.º - O Artigo 2º da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obriga
as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição
dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que 0 atendimento seja
efetuado em tempo razoável, passa a vigorar acrescido do parágrafo único e dos
incisos I, IX, II, IV.
Parágrafo único - Para o disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos
bancários farão uso do sistema de atendimento com senhas e implantação de cadeiras
para uso dos clientes.
| - Os estabelecimentos que ainda não fazem uso do sistema ficam obrigados a
fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias,
IH - As senhas serão numeradas e constarão o nome e número da instituição, a
data e o horário de chegada do cliente.
III - O fornecimento de senhas aos usuários será efetuado de forma gratuita e
imediatamente após o ingresso do cliente na agência.”
IV - As agencias deverão instalar em local visível ao público, placas de
atendimento à Lei n.º 2.911, de 14.09.2000, bem como suas alterações e o telefone do
PROCON para reclamações”.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - IIORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR/DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA"
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JUSTIFICATIVA gun O
PROC. Nº. Pl g
O presente projeto altera lei em vigor e tem por finalidade
disciplinar a forma de controle do tempo de permanência em filas, pelos usuários das agências
bancárias de Dracena.
Os abusos praticados pelos bancos, levam a filas intermináveis,
com flagrante desrespeito aos usuários. A principal razão é a contenção de custos, com o
número reduzido de caixas, incompatível com o movimento.
Ao estabelecermos que sejam disponibilizados senhas de
atendimento aos clientes dos bancos, estamos procurando agilizar o atendimento oferecido.
A lei não padece de inconstitucionalidade, pois, de acordo com o Artigo 30 da Constituição
Federal, é competência do município legislar sobre assunto de interesse local.
Anexo a este projeto cópias de decisões do Supremo Tribunal
que declaram constitucionais leis que regulamentam o tempo máximo de permanência nas
filas bancárias e ainda aquelas que determinam a colocação de cadeiras de esperã, instalação
de bebedouros e de sanitários.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de meu gares para a
aprovação dessa matéria.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
—
LEI Nº 2911. = DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que
o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou
depois de feriados prolongados.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação da presente Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I— Advertência, por escrito;
II — Multa de 200 (duzentas) UFIR's, na reincidência após a advertência;
LI — Multa de 400 (quatrocentas) UFIR's até a 5º reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento. após a 5º reincidência, até o
cumprimento das disposições da presente Lei.
Artigo 5º - As denúncias dos usuários, deverão ser encaminhadas e
protocolizadas na Prefeitura Municipal de Dracena que, por intermédio da Assessoria
Jurídica, apurará o fato e determinará a aplicação das sanções.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CM n.º 63/2000
LEI Nº 2911
- DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
= 1.02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada c publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra,
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
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HI - a dignidade da pessoa humana;” |. PROC. Nº. B) k Sal
A limitação de tempo ainda obedece ao princípio da razoabilidade, pois estipula período razoavél
para que o usuário seja atendido condignamente, mas dentro da realidade dos expedientes bancários, pois
concede prazo maior nos dias em que o movimento atinge seu pico.
A lei proposta não padece de inconstitucionalidade, pois vem decorre da competência reservada
dos municípios para legislar sobre assunto de interesse local:
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Também não invade a competência privativa da União que, no tocante ao sistema financeiro,
“Art, 30, Compete aos Municípios:
— legislar sobre assuntos de interesse local,” 2
resguarda para si a exclusividade de legislar sobre interesses muito maiores que o do presente projeto:
“Art, 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[..]
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;” ?
“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta
para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre:
[...]
XIII — matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações” *
As operações das instituições financeiras, previstas no inciso XIII, do art. 48, da CF/88 dizem
respeito as suas operações financeiras e de crédito, não podendo confundir-se com a política de
atendimento aos clientes.
O Superior Tribunal de Justiça já editou súmula pacificando o entendimento de que a fixação do
horário de atendimento ao público é de competência da União:
“STJ - Súmula 19. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da
União”.
Porém, esta súmula não é aplicável ao caso, pois diz respeito ao horário de abertura e fechamento
dos bancos ao atendimento ao público. A lei municipal aqui proposta apenas disciplinará
atendimento do cliente que se encontre na fila, nada influindo no horário de funcionamento do banco.
A Febraban entende que as leis municipais e estaduais que disciplinam o tempo de atendimento
dos clientes, em geral, são ilegais e inconstitucionais e vem promovendo ações judiciais para suspender
sua eficácia, assim como o fazem alguns bancos, individualmente. Sustentam a ilegalidade na previsão da
Lei nº 4.595, que dispõe ser de competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central
; Constituição Federal de 1988.
2 Constituição Federal de 1988.
3 Constituição Federal de 1988.
* Constituição Federal de 1988.
regulamentar o funcionamento das agências bancárias em todo o País. A inconstitucionalidade é baseada
na infringência de dois princípios: - da isonomia, pela imposição do horário se verificar somente em relação
aos bancos, quando deveria abranger todos os estabelecimentos comerciais; e da razoabilidade, pois as
pessoas são atendidas no mesmo dia, independentemente do número de pessoas nas filas, destacando,
ainda, que multiplicam as possibilidades de acesso aos serviços financeiros, com conforto e segurança
crescentes, por intermédio de telefones, computadores, fax e caixas automáticas, serviços disponíveis muito
além do horário de expediente ao público, investindo constantemente em modernos sistemas que aceleram
o atendimento, com a utilização de terminais de caixa ligados em tempo real e equipamentos de leitura ótica
de código de barras que capturam informações sem necessidade de digitação manual e pela ampliação da
rede complementar de atendimento, por meio dos correspondentes bancários, permitindo disponibilizar
serviços bancários nos Correios, nas lotéricas, nos supermercados, postos de gasolina, locadoras e noutros
estabelecimentos comerciais, próximos das casas dos usuários ou locais de trabalho, sem a necessidade
de deslocamento até uma agência bancária.
O Banco do Brasil S/A interpôs mandado de segurança contra as disposições da lei municipal nº
4.188/01, do município de Criciúma/SC; em primeira o mandamus foi julgado improcedente; a decisão foi
reformada em segunda instância; e em última instância, o STF deu provimento ao recurso extraordinário,
reconhecendo a legalidade da limitação de horário de atendimento nas filas dos bancos.
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI
MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE.
Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria
que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse
local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município.
Recurso extraordinário conhecido e provido” *.
Segundo o relator:
“.. incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consunfidor. Vale
mesmo dizer: o Município está vinculado pelo dever de dispor sobre essa questão, no plano local.
A lei municipal não dispôs sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores --- artigo 22, inciso VII, da CB/88. Também não regulou a organização, o funcionamento e as
atribuições de instituições financeiras. Limita-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas
condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao
consumidor/cliente,
Não envolve transgressão da competência reservada ao Congresso Nacional pelo artigo 48,
inciso XIII, da Constituição do Brasil, para dispor sobre matéria financeira e funcionamento de
instituições financeiras. Também não diz respeito à estruturação do sistema financeiro nacional,
matéria que, nos termos do disposto no artigo 192 da CB/88, há de ser regulada por lei complementar.
Esta Corte, ao pronunciar-se sobre matéria semelhante, assentou a competência do
Município, por se tratar de questão vinculada a interesse local, para legislar sobre o atendimento ao
público no interior de agências bancárias”.
Acompanhando o voto, asseverou o Ministro Marco Aurélio: |
5 STF — 1º Turma — Recurso Extraordinário nº 432.789-9/SC — Rel.. Min. Eros Grau — j. 14/06/2005 — DJ de 07/10/05,
p. 27.
“Legislou-se, atentando para a demanda no próprio município, a procura do estabelecimento bancário
pelo munícipe, e se observou o princípio da proporcionalidade. Não posso comparar os bancos com a
situação do INSS, em que as filas são intermináveis, a pessoa tem de chegar de madrugada para,
talvez, naquele dia, de posse de uma senha, ser atendida. Aqui não, aqui estamos no âmbito de uma
atividade econômica que os dados apontam como altamente lucrativa, e versou-se o período máximo
de permanência na fila, de quinze minutos, devendo o banco precatar-se, colocar, mesmo diante da
automação dos serviços, gente para atender aos munícipes”.
O provimento do recurso teve votação unânime e o entendimento desta turma não é isolada, vindo
acompanhada de decisões posteriores de outras turmas do Supremo Tribunal Federal:
“DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário
fundado no art. 102, III, "a" e "c”, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou constitucional Lei Municipal que
estabelece período máximo de permanência de clientes nas filas dos estabelecimentos bancários, por
entender ser matéria de interesse local de competência dos Municípios. Alega-se violação aos arts. 5º,
XIII, 48, XIN, 93, IX e 192, IV, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que
não sejam infringidas leis estaduais ou federais válidas (Súmula 419 do STF). Trata-se de
competência reservada pelo art. 30, 1, da Constituição, ao dispor que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local (AgRRE 203.358, 2º T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 29.08.97, RE
175.901, 1º T., Rel. Moreira Alves, DJ 23.10.98 e RE 189.170, Pleno, Rel. Marco Aurélio, DJ
08.08.03). Na hipótese, o Município ao legislar sobre o tempo de permanência dos clientes nas filas
das agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, o fez dentro de sua competência
estatuída no art. 30, I, da Constituição. Neste sentido, em casos análogos ao dos autos, o AgRAI
506.487, 2º T., Rel. Carlos Velloso, DJ 17.12.04, 0 RE 432.789, 1º T., Rel. Eros Grau (Informativo nº
392) e, monocraticamente, o RE 208.383, Rel. Néri da Silveira, DJ 07.06.99 e Al 534.285, Rel. Eros
Grau, DJ 31.03.05. No que concerne ao art. 93, IX, da Constituição, verifica-se que o acórdão
recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Ademais, a decisão que nega acolhida à tese
jurídica desenvolvida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional,
conforme já decidido por esta Corte no AgRRE 345.845, 2º T., Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.02 eo
RE 140.370, 1º T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 21.05.93, assim ementado: "Sentença: exigência
constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada, não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas
coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." Assim, nego
seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2005. Ministro
GILMAR MENDES Relator” *.
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, assim ementada (fls. 202/203): "CONSTITUCIONAL - RECURSO
OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 8.744
DE 31/12/1998 - REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DO
CLIENTE NAS FILAS BANCÁRIAS - AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CAUSA DE
PEDIR FUNDADA UNICAMENTE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DIANTE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192, IV, DA CARTA MAGNA
FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO
DO MANDAMIUS. - Tendo a lei natureza meramente abstrata, não pode ser atacada através de ação
mandamental. Se a lei, porém, contém normas de efeitos concretos, como é o caso da regulamentação
do tempo máximo de permanência dos clientes nas filas dos bancos, com previsão de autuação pelo
poder municipal e pagamento de multa, a via mandamental é perfeitamente cabível para se discutir sua
eficácia e validade. - Arguindo-se questão prejudicial de inconstitucionalidade de lei municipal como
único fundamento da causa - no caso a chamada Lei das Filas Bancárias, que estabeleceu limite de
tempo para o atendimento dos usuários de bancos, e, a Câmara Cível vislumbrando a relevância da
inconstitucionalidade, por violação ao art. 192, 1, IV e VIII (Só Lei complementar à Constituição
poderia dispor sobre o funcionamento de instituição financeira), é de se submeter ao princípio da
reserva de plenário. Intelecção do art. 481 do CPC e art. 97 da CF. - Recurso Especial. Fixação de
horário bancário para atendimento ao público. Súmula 19/STJ. A fixação do horário bancário para
É STF — AI nº 429.760/RS - Rel. Min. Gilmar Mendes — j. 29/06/05 — DJ 09/08/05, p. 15.
atendimento ao público, é da competência da União. Recursos providos! (STJ-2º Turma, Resp.
15767/PR, j. 12.02.1992, p. 2.566). - A doutrina e a jurisprudência, aduzem a prevalência do interesse
nacional sobre o interesse local, mais especificamente em um país com sistema financeiro integrado,
cuja fixação de horário distinto de funcionamentos de bancos a ele se contrapunha frontalmente.
Assim, entendo no caso em julgamento, haver inconstitucionalidade da Lei municipal por
interferência no funcionamento dos bancos, violando o art. 192, 1 IV e VIII da CF (Só Lei
complementar à Constituição poderia dispor sobre o funcionamento de instituição financeira -
Declara-se por controle difuso, a inconstitucionalidade da lei municipal nº 8.744/98, com efeito ex
tunc € inter partes. Considerando que o único ponto a ser julgado é a definição se a lei 8.744/98 é
inconstitucional, por violar o art. 192, IV da CF, pode o pleno julgar toda a matéria, já que não há
tema remanescente (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil 31º Edição (2.000), fls. 478, nota 1
ao art. 481), o que CONCEDO A SEGURANÇA para desobrigar os bancos representados do
cumprimento da Lei suso mencionada." 2. Aduz o recorrente negativa de vigência aos artigos 30, I, e
192, IV, da Constituição do Brasil. 3. Com efeito, a decisão recorrida merece ser reformada. 4.
Observe-se que o Município de João Pessoa, ao legislar sobre os setores de atendimento ao público
em agências bancárias, a fim de evitar a permanência de clientes em filas prolongadas, o fez conforme
competência que lhe é atribuída pelo art. 30, I, da CB/88. 5. A matéria diz respeito, evidentemente, a
interesse local, restando descaracterizada a transgressão da competência constitucionalmente atribuída
ao Congresso Nacional para legislar sobre matéria financeira e sobre o funcionamento de instituições
financeiras. O assunto tampouco diz respeito à estruturação do sistema financeiro nacional previsto no
art. 192 da CB/88. Ante o exposto, com base no artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2005. Ministro Eros Grau Relator” ?
“DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementada (fls. 191): "APELAÇÃO CÍVEL. PORTO
ALEGRE. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO, BANCÁRIO. SETOR DE CAIXAS.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM PERÍODO RAZOÁVEL. Lei Municipal nº 8.192/98, que
dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias colocarem funcionários no Setor de Caixas,
disponíveis para prestarem atendimento aos usuários em tempo razoável. Não ocorre no texto legal
qualquer violação à Lei Maior ou Constituição Estadual, pois não versa a matéria sobre atividade
bancária típica, nem sobre horário do funcionamento dos Bancos. Interesse local caracterizado.
Competência municipal para legislar. Constitucionalidade. APELO MUNICIPAL PROVIDO.
SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME PREJUDICADO." 2. Aduz o recorrente violação aos
artigos 5º, XIII; 30, I; 48, XIH; 93, IX; e 192, IV, da Constituição do Brasil. Sustenta, em sintese, que
não se faz possível a interferência de municípios na organização e funcionamento de bancos, por
serem matérias afetas a União, conforme expressa previsão constitucional. 3. O recurso, no entanto,
não comporta seguimento. 4. Observe-se que o Município de Porto Alegre, ao legislar sobre o pessoal
do Setor de Caixas de agências bancárias, a fim de evitar a permanência prolongada em filas, e,
consequentemente, melhorar o atendimento aos clientes, o fez conforme competência que lhe é
atribuída pelo art. 30, I, da CB/88. 5. A matéria diz respeito, evidentemente, a interesse local, o que
descaracteriza, por certo, a alegada transgressão da competência constitucionalmente atribuída ao
Congresso Nacional para legislar sobre matéria financeira e sobre o funcionamento de instituições
financeiras, tampouco diz respeito à estruturação do sistema financeiro nacional previsto no art. 192
da CB/88. Ante o exposto, com base no artigo 21, 8 1º, do RISTF, ego seguimento ao recurso.
Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2005. Ministro Eros Grau Relator” £
Baseando-se sempre no mesmo fundamento — a competência do município para legislar sobre
assuntos: derinteresse local —, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais leis municipais que
legislavam sobre assuntos análogos, como a obrigatoriedade de instalar dispositivos de segurança,
sanitários, bebedouros, cadeiras para gestantes, idosos e deficientes, além de outros dispositivos
garantidores do conforto dos usuários:
“EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA,
MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE
LOCAL (CF, art. 30, 1). CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
? STF - RE nº 392.700/PB — Rel. Min. Eros Grau —j. 17/05/05 — DJ 06/06/05, p. 86.
8 STF - RE nº 433.515/RS — Rel. Min. Eros Grau —j. 17/05/05 — DJ 08/06/05, p. 64.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O
Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é
inerente (CF, art. 30, 1), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas
agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a
proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou
colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de
tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. DECISÃO: O recurso
extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão, que,
proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acha-se consubstanciada em
acórdão assim ementado (fls. 15): "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. BANCOS. PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL Nº 8.115/98, QUE OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAREM SISTEMA DE MONITORAÇÃO E
GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE
TELEVISÃO. LEGALIDADE DO ATO ORIUNDO DESTE ORDENAMENTO. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SUPLETIVA, PREVISTA NO ART. 30, II DA CARTA FEDERAL. LEIS FEDERAIS
NºS 4.595 E 7.102 QUE NÃO CONFLITAM COM A LEI 'SUB JUDICE', NEM ESGOTARAM A
MATÉRIA. LEGISLAÇÃO VISANDO À PROTEÇÃO DO CIDADÃO E NÃO À POLÍTICA
FINANCEIRA. SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS, FACE AOS INTERESSES E
VALORES EM JOGO, TENDO EM VISTA A CARACTERÍSTICA DA ATIVIDADE BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. PODER DE POLÍTICA DO
MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 70, PENALIDADE IMPOSTA APÓS O
DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO." A parte ora agravante sustenta, em sede recursal
extraordinária, que o Tribunal local violou a Constituição da República, por haver considerado que o
Município dispõe de atribuição para legislar sobre medidas de segurança em estabelecimentos
bancários. Passo a apreciar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, devo reconhecer que não
assiste razão à parte ora agravante, considerada não só a autonomia constitucional que é inerente aos
Municípios (CF, art. 30, 1), mas, também, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal
firmou no exame da matéria ora em julgamento. Não vislumbro, no texto da Carta Política, ao
contrário do que sustentado pela parte recorrente, a existência de obstáculo constitucional que possa
inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em
título jurídico específico (CF, art. 30, 1), para legislar, por autoridade própria, sobre a instalação de
equipamentos destinados a proporcionar segurança aos usuários de serviços bancários. Na realidade, o
Município, ao assim legislar, apóia-se em competência material - que lhe reservou a Constituição da
República - cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a dispor, em sede legal, sem qualquer
conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central, sobre tema que reflete assunto de
interesse eminentemente local, (a) seja aquele vinculado ao conforto dos usuários dos serviços
bancários, (b) seja aquele associado à segurança da população do próprio Município, (c) seja aquele
concernente à estipulação de tempo máximo de permanência nas filas das agências bancárias, (d) seja,
ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o
controle das construções, com a possibilidade de impor, para esse específico efeito, determinados
requisitos necessários à obtenção de licença para construir ou para edificar. Vale acentuar, neste
ponto, por relevante, que o entendimento exposto - consideradas as diversas situações ora
especificadas - tem o beneplácito do magistério da doutrina (JOSÉ NILO DE CASTRO, "Direito
Municipal Positivo", p. 294, item n. 3.2, 3º ed., Del Rey, 1996; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito
Municipal Brasileiro”, p. 464/465, item n. 23, 13º ed., Malheiros, 2003, v.g.) e, sobretudo, da
jurisprudência dos Tribunais, notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 189/1150, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO - AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 347.739/SP, Rel. Min.
NELSON JOBIM - AI 506.487-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA - RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - RE 385.398- -AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 432.789/SC, Rel.
Min. EROS GRAU, v.g.). Cumpre enfatizar, por oportuno, na linha dos precedentes que venho de
referir, que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de diplomas
legislativos locais que veiculam regras destinadas a assegurar conforto aos usuários dos serviços
bancários (clientes ou não), tais como as leis municipais que determinam a colocação de cadeiras de
espera nas agências bancárias (Al 506.487-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) ou que ordenam
sejam estas aparelhadas com bebedouros e instalações sanitárias (RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRIDA
SILVEIRA). Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da legitimidade constitucional - que se
reconheceu presente, por tratar-se de assunto "de interesse local" (CF, art. 30, 1) - de diploma
legislativo municipal que também determinava, às instituições financeiras, que disponibilizassem, no
recinto das agências bancárias, aos usuários de seus serviços (clientes ou não), tanto bebedouros
quanto instalações sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. Min. Na
? STF — AI nº 516.268/RS -— Rel. Min. Celso de Mello — j. 03/08/05 — DJ 18/08/05, p. 26.
neste ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição de princípio estruturante da organização
institucional do Estado brasileiro, qualificando-se como prerrogativa política, que, outorgada ao
Município pela própria Constituição da República, somente por esta pode ser validamente limitada,
consoante observa HELY LOPES MEIRELLES, em obra clássica de nossa literatura jurídica ("Direito
Municipal Brasileiro", p. 80/82, 6" ed./3º tir., 1993, Malheiros): "A Autonomia não é poder originário.
É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros
como os Municípios têm a sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de
autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o
seu governo e prover a sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime
constitucional vigente, não nos parece que a autonomia municipal seja delegação do Estado-membro
ao Município para prover a sua Administração. E mais que delegação; é faculdade política,
reconhecida na própria Constituição da República. Há, pois, um minimum de autonomia
constitucional assegurado ao Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer
delegação do Estado-membro." (grifei) Essa mesma percepção do tema já era perfilhada por
SAMPAIO DORIA ("Autonomia dos Municípios", "in" Revista da Faculdade de Direito de São
Paulo, vol. XXIV/419-432, 1928), cujo magistério - exposto sob a égide de nossa primeira
Constituição republicana (1891) - bem ressaltava a extração constitucional dessa insuprimível
prerrogativa político-jurídica que a Carta Federal, ela própria, atribuiu aos Municípios. Sob tal
perspectiva, e como projeção concretizadora desse expressivo postulado constitucional, ganha relevo,
a meu juízo, no exame da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária, a garantia da
autonomia fundada no próprio texto da Constituição da República. A abrangência da autonomia
política municipal - que possui base eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo,
sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da República) - estende-se à prerrogativa, que
assiste ao Município, de "legislar sobre assuntos de interesse local" (CF, art. 30, 1), tal como o fez o
Município de Porto Alegre/RS, em benefício da segurança dos usuários (clientes ou não) dos serviços
bancários. Tenho para mim - ao reconhecer que existe, em favor da autonomia municipal, uma
“garantia institucional do mínimo intangível" (PAULO BONAVIDES, "Curso de Direito
Constitucional", p. 320/322, item n. 7, 12º ed., 2002, Malheiros) - que o art. 30, inciso I, da Carta
Política não autoriza a utilização de recursos hermenêuticos cujo emprego, tal como pretendido pela
parte ora agravante, possa importar em grave vulneração à autonomia constitucional dos Municípios,
especialmente se se considerar que a Constituição da República criou, em beneficio das pessoas
municipais, um espaço mínimo de liberdade decisória que não pode ser afetado, nem comprometido,
em seu concreto exercício, por interpretações que culminem por lesar o mínimo essencial inerente ao
conjunto (irredutível) das atribuições constitucionalmente deferidas aos Municípios. Em suma:
entendo que o diploma legislativo do Municipio em referência reveste-se de plena legitimidade
jurídico-constitucional, pois, longe de dispor sobre controle de moeda, política de crédito, câmbio,
segurança e transferência de valores ou sobre organização, funcionamento e atribuições de instituições
financeiras, limitou-se, ao contrário, a disciplinar, em bases constitucionalmente legítimas, assunto de
interesse evidentemente municipal, veiculando normas pertinentes à adequação dos estabelecimentos
bancários a padrões destinados a proporcionar, em suas agências, melhor segurança da coletividade
local (instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito
fechado de televisão), tudo em estrita harmonia com o magistério jurisprudencial que esta Suprema
Corte firmou na matéria ora em exame: "- O Município pode editar legislação própria, com
fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), com o objetivo de
determinar, às instituições financeiras, que instalem em suas agências, em favor dos usuários dos
serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais
como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de
instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros.
Precedentes." (AI 347.717-AgRIRS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente causa e a
análise dos precedentes jurisprudenciais firmados pelo Supremo Tribunal Federal permitem-me
concluir que o diploma legislativo editado pelo Município de Porto Alegre/RS encontra suporte
legitimador no postulado da autonomia municipal, que representa, no contexto de nossa organização
político-jurídica, como já enfatizado, umas das pedras angulares sobre as quais se estrutura o próprio
edifício institucional da Federação brasileira. Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso
extraordinário a gue ele se refere. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2005. Ministro CELSO DE
MELLO Relator” ?.
“EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA,
MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF,
ART. 30, 1). CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O
Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é
inerente (CF, art. 30, 1), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas
agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a
proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou
colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de
tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. DECISÃO: O presente
recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Sorocaba/SP contra decisão, que, proferida
pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acha-se consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 228): "ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei Municipal nº 3.599/91, exigindo
bebedouro e sanitários públicos - Ilegalidade - Matéria de competência da União - Lei Federal nº
7.102/83, preexistente, regulando a segurança dos estabelecimentos bancários, com atribuição da
fiscalização do Banco Central - Segurança denegada - Recurso provido para a concessão da ordem."
(grifei) A parte ora recorrente sustenta, em suas razões, que 0 Tribunal local, ao decidir a controvérsia
suscitada nos presentes autos, violou a Constituição da República, por haver considerado que o
Município não dispõe de atribuição para legislar sobre a instalação, nas agências bancárias, de
equipamentos destinados a propiciar conforto aos respectivos usuários, como aqueles referidos no
diploma legislativo ora em exame. Passo a apreciar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, devo
reconhecer que assiste plena razão ao Município recorrente, considerada não só a autonomia
constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), mas, também, a própria jurisprudência que o
Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria ora em julgamento. Não vislumbro, no texto
da Carta Política, ao contrário do que sustentado pela FEBRABAN, a existência de obstáculo
constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe
pertence, fundada em título jurídico específico (CF, art. 30, 1), para legislar, por autoridade própria,
sobre a instalação de equipamentos destinados a propiciar conforto aos usuários de serviços bancários.
Na realidade, o Município, ao assim legislar, apóia-se em competência material - que lhe reservou a
Constituição da República - cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a dispor, em sede legal,
sem qualquer conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central, sobre tema que reflete
assunto de interesse eminentemente local, (a) seja aquele vinculado ao conforto dos usuários dos
serviços bancários, (b) seja aquele associado à segurança da população do próprio Município, (c) seja
aquele concernente à estipulação de tempo máximo de permanência nas filas das agências bancárias,
(d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal,
o controle das construções, com a possibilidade de impor, para esse específico efeito, determinados
requisitos necessários à obtenção de licença para construir ou para edificar. Vale acentuar, neste
ponto, por relevante, que o entendimento exposto - consideradas as diversas situações ora
especificadas - tem o beneplácito do magistério da doutrina (JOSÉ NILO DE CASTRO, "Direito
Municipal Positivo", p. 294, item n. 3.2, 3º ed., Del Rey, 1996; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito
Municipal Brasileiro", p. 464/465, item n. 2.2, 13º ed,, Malheiros, 2003, v.g.) e, sobretudo, da
jurisprudência dos Tribunais, notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 189/1150, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO - AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 347.739/SP, Rel. Min.
NELSON JOBIM - AI 506.487-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA - RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU - RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - RE 385.398- -AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 432.789/SC, Rel.
Min. EROS GRAU, v.g.). Cumpre enfatizar, por oportuno, na linha dos precedentes que venho de
referir, que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de diplomas
legislativos locais que veiculam regras destinadas a assegurar conforto aos usuários dos serviços
bancários (clientes ou não), tais como as leis municipais que determinam a colocação de cadeiras de
espera nas agências bancárias (AI 506.487-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) ou que ordenam
sejam estas aparelhadas, como sucede no caso, com bebedouros e instalações sanitárias (RE
208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da
legitimidade constitucional - que se reconheceu presente, por tratar-se de assunto "de interesse local"
(CF, art. 30, I) - de diploma legislativo municipal que também determinava, às instituições
financeiras, que disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, aos usuários de seus serviços
(clientes ou não), à semelhança do que ocorre na espécie, tanto bebedouros quanto instalações
sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Cabe assinalar, neste ponto, que a
autonomia municipal erige-se à condição de princípio estruturante da organização institucional do
Estado brasileiro, qualificando-se como prerrogativa política, que, outorgada ao Município pela
própria Constituição da República, somente por esta pode ser validamente limitada, consoante observa
HELY LOPES MEIRELLES, em obra clássica de nossa literat c
Brasileiro", p. 80/82, 6º ed./3º tir., 1993, Malheiros): "A Autonomia não é poder originário. É
prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros como
os Municípios têm a sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de
autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o
seu governo e prover a sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime
constitucional vigente, não nos parece que a autonomia municipal seja delegação do Estado-membro
ao Município para prover a sua Administração. É mais que delegação; é faculdade política,
reconhecida na própria Constituição da República. Há, pois, um minimum de autonomia
constitucional assegurado ao Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer
delegação do Estado-membro." (grifei) Essa mesma percepção do tema já era perfilhada por
SAMPAIO DORIA ("Autonomia dos Municípios", "in" Revista da Faculdade de Direito de São
Paulo, vol. XXIV/419-432, 1928), cujo magistério - exposto sob a égide de nossa primeira
Constituição republicana (1891) - bem ressaltava a extração constitucional dessa insuprimível
prerrogativa político-jurídica que a Carta Federal, ela própria, atribuiu aos Municípios. Sob tal
perspectiva, e como projeção concretizadora desse expressivo postulado constitucional, ganha relevo,
a meu juízo, no exame da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária, a garantia da
autonomia fundada no próprio texto da Constituição da República. A abrangência da autonomia
política municipal - que possui base eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo,
sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da República) - estende-se à prerrogativa, que
assiste ao Município, de "legislar sobre assuntos de interesse local" (CF, art. 30, 1), tal como o fez o
Município de Sorocaba/SP, em benefício do conforto dos usuários (clientes ou não) dos serviços
bancários. Tenho para mim - ao reconhecer que existe, em favor da autonomia municipal, uma
"garantia institucional do mínimo intangível" (PAULO BONAVIDES, "Curso de Direito
Constitucional", p. 320/322, item n. 7, 12º ed., 2002, Malheiros) - que o art. 30, inciso I, da Carta
Política não autoriza a utilização de recursos hermenêuticos cujo emprego, tal como pretendido pela
FEBRABAN, possa importar em grave vulneração à autonomia constitucional dos Municípios,
especialmente se se considerar que a Constituição da República criou, em benefício das pessoas
municipais, um espaço mínimo de liberdade decisória que não pode ser afetado, nem comprometido,
em seu concreto exercício, por interpretações que culminem por lesar o mínimo essencial inerente ao
conjunto (irredutível) das atribuições constitucionalmente deferidas aos Municípios. Em suma:
entendo que o diploma legislativo do Município em referência reveste-se de plena legitimidade
jurídico-constitucional, pois, longe de dispor sobre controle de moeda, política de crédito, câmbio,
segurança e transferência de valores ou sobre organização, funcionamento e atribuições de instituições
financeiras, limitou-se, ao contrário, a disciplinar, em bases constitucionalmente legítimas, assunto de
interesse evidentemente municipal, veiculando normas pertinentes à adequação dos estabelecimentos
bancários a padrões destinados a propiciar, em suas agências, melhor atendimento e conforto à
coletividade local (colocação de bebedouros e oferecimento de instalações sanitárias), tudo em estrita
harmonia com o magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame:
"- O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é
inerente (CF, art. 30, 1), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem em
suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos
destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a
propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras
de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. CELSO
DE MELLO) O exame da presente causa e a análise dos precedentes jurisprudenciais firmados pelo
Supremo Tribunal Federal permitem-me concluir que a pretensão jurídica deduzida pelo Município de
Sorocaba/SP encontra suporte legitimador no postulado da autonomia municipal, que representa, no
contexto de nossa organização político-jurídica, como já enfatizado, umas das pedras angulares sobre
as quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação brasileira. Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, em
ordem a denegar o mandado de segurança coletivo impetrado pela parte ora recorrida (FEBRABAN -
Federação Brasileira das Associações de Bancos). No que concerne à verba honorária, revela-se
aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2005.
Ministro CELSO DE MELLO Relator” !º.
Como único meio de fiscalizar o cumprimento da lei, optou-se por impôr aos bancos um sistema de
atendimento por senhas, que deverão registrar, por qualquer meio idôneo, o horário de chegada do usuário
no estabelecimento e o horário de seu efetivo atendimento. Assim, constitui-se facilmente prova documental
de eventual descumprimento dos ditames da lei, para o fim de imposição justa dag pen de
1 STF - RE nº 251.542/SP — Rel. Min. Celso de Mello — j. 01/07/05 — DJ 10/08/05, p. 85.
de instrução de eventual ação civil pública, a ser promovida pelo Ministério Público ou por associações civis
de proteção dos direitos do consumidor.
Por trata-se de uma relação do consumo ", a fiscalização foi outorgada ao PROCON MUNICIPAL,
que também terá o poder de impor advertências, muitas e outras penalidades mais graves, o que também
goza de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor:
“Art, 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas: o
1- multa; UT h
[...] FLIOO. eq
VII — suspensão temporária de atividade; 1 PÊ 4 afor
IX — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
[..] =
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no
âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar
antecedente ou incidente de procedimento administrativo” "2.
Com a outorga da autonomia administrativa e financeira ao Procon Municipal, tal entidade poderá
melhor alavancar suas atividades na defesa dos consumidores. E o emprego de parte da renda obtida das
multas impostas no próprio PROCON ainda obedece aos princípios constitucionais que regem as finanças
municipais:
“Art, 30, Compete aos Municípios:
[.]
HI — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lej;” º.
As penalidades impostas também seguem o princípio da razoabilidade, pois somente serão
aplicadas proporcionalmente, a partir da mais branda para a mais grave, segundo os casos de reincidências
verificados. As penalidades mais graves (suspensão e cassação da licença), somente serão aplicadas após
procedimento administrativo.
As multas, por finalidade, tem cunho repressivo e visam prevenir novas infrações. Seu valor se
justifica pelo tamanho do patrimônio das instituições a que se destinam, e que se incluem no setor
econômico que mais cresce neste País. E servirão para garantir a execução da fiscalização da lei, a
manutenção do PROCON e aumentar a receita do município.
Ainda pelo princípio da razoabilidade, foi concedido o prazo de 120 dias para que os bancos se
adequem a nova norma de atendimento, período de tempo suficiente para que façam as modificações que,
como é notório, são simples: implantação do sistema de senhas e remanejamento de funcionários para os
caixas.
! Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, 8 2º.
!2 Código de Defesa do Consumidor.
1 Constituição Federal de 1988.
12