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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 863/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000917 Data 16.08.2023 Horas 08h18min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 21 de agosto de 2023.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Tendo tomado conhecimento de que a Lei Federal 14.620/23
modificou a redação do art. 22, §3º da Lei Federal 6.766/79 que passou a ter a
seguinte redação:
§ 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e
Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes
no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário
comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba,
no caso dos lotes não comercializados.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre as
providências que estão sendo tomadas pelo Executivo para fins de adequar a
Legislação Municipal sobre IPTU e ITU à legislação federal, corrigindo as
distorções apontadas por este Vereador em 2021, principalmente na cobrança deste
ITU de adquirentes de lotes em loteamentos ainda não aprovados pelo Município.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de agosto de 2023.
Claudinei Millan Pessoa
Vereador – PP
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