PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 009 - DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, tendo em vista a solicitação contida no
requerimento nº 5.966/2008, espólio de Sergio Cavallari Perez, inventariante Sr” Aparecida
Scremin Perez, para a regularização do imóvel com a finalidade da transformação da área em
urbana para fins industriais.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara MumiSiDE! mms “a aprmt:"sam este a peapnry ee
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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À 9S PROJETO DE ESSA - DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
y CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado Estância Lua Nova, situado neste distrito,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área de 21.050,79 m?, dentro do
seguinte roteiro: “Tem início no marco 0, cravado na confrontação com Antonio Ushizima e a
SPV- 15 (vicinal Dracena — Tupi Paulista); daí segue com rumo de 50º28" SE, por 131,30
metros até o marco 1; daí deflete à direita e segue com rumo de 40º00'SW, por 19,30 metros
até o marco 2; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 50º 18" SE, por 76,51 metros até o
marco 3, confrontando do marco O (zero) ao marco 3 com Antonio Ushizima; do marco 3
deflete à direita e segue com rumo de 18º 27" SW, por 106,13 metros até o marco 4, cravado
na divisa do Distrito Industrial, confrontando com a área Remanescente da Chácara Dracena;
daí deflete à direita e segue com rumo de 49º38' NW, por 61,00 metros, até o marco 5; daí
deflete à direita e segue com rumo de 42º38" NE, por 2,50 metros até o marco 6, daí deflete à
esquerda e segue com rumo de 48º45' NW, por 137,70 metros, até o marco 7 cravado na
divisa com o Distrito Industrial e a SPV -15 (Vicinal Dracena-Tupi Paulista), confrontando do
marco 4 ao 7 com o Distrito Industrial; do marco 7 deflete à direita e segue com rumo 16º20”
NE, por 121,11 metros até o marco O (zero), confrontando com a SPV-15 (Vicinal Dracena-
Tupi Paulista), Marco O (zero), onde iniciou e terminou o levantamento cadastral ora descrito.
Imóvel Rural, objeto da Matrícula nº 12.760, do Serviço Registral de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito unica,