materia nº 15/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 010/09 - DE 13 DE MARÇO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências”.
a A Prefeitura Municipal de Dracena, em atendimento à solicitação contida no
Oficio nº 038/2009, da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
celebrará Termo de Cessão de Uso para que a mesma utilize veículos pertencentes à frota Municipal
e que serão destinados ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
O presente Projeto de Lei é necessário, tendo em vista que a cessão é para outra .
entidade.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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x Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo. usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens maveis de
propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP, destinado ao atendimento da população e o interesse da
coletividade.
Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844. a Diesel. chassi
«q» 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão chevrolet D 12000, fabricação 1990. branca, placa BNZ 4845, a Diesel. chassi
9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis. fabricação 1973. azul. placa
BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, no patrimônio 4202, Setor de Pavimentação:
- 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação:
- | 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186. Setor de Pavimentação:
- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi. nº de patrimônio 4201. Setor de
Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de
Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Água. Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP.
Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de que trata
esta Lei, obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu. sob pena de
ter que indenizar os danos causados.
Parágrafo Único - Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura. a EMDAEP deverá
providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias. sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.00 (cem
- reaisApor dia de atraso.
Artigo 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo indeterminado.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
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