materia nº 16/2009

2
e er
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011/09 - DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
—— -—m
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que ;
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente”. n
O presente Projeto de Lei é necessário para complementação da reforma do ;
prédio do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial, com recurso do Fundo Nacional de Saúde.
Lembramos ainda, da importância do Programa CAPS, que tem por objetivo
geral, atender pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias
psicoativas em serviço ambulatorial. —
re er
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço. 5
E,
?
JA! É
Prefeito icipel
e EXMO. SR. q
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
COFIGONDO 92351 6007/88/07 ININOLHZA *G ONMITL2º524] BLEOLU] 2p [8473 BEUp)
DRACENA
Estado de São Paulo
16
PROJETO DE LEI Nº 041 - DE 18 DE MARÇO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
ee mm CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), destinado a atender despesas com a complementação da reforma do prédio do CAPS —
Centro de Atenção Psicossocial, com recurso do Fundo Nacional de Saúde, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações — CAPS..... - 74.000,00
Total......cceesenenirerereneernescaacereeareraao ese arone raca neer ana reaaereeeasesaracanaeraes R$- 74.000,00
$ Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica
insericia na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias no orçamento
vigente, conforme Lei nº, 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 3.3.90.30 — 281 — Material de Consumo — CAPS- R$ 74.000,00
Total... seseererreresrrareearereenaneraces nes er cesar sete reanes ans aaicanereacer aa R$- 74.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ONHIDODO 92357 6007/08/02 INETOLHSE "8 OHUITL "SN RUBOBJ] GP TESTATUMY BUENA
ar ariano É
Rar