materia nº 17/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM. Nº 012/09 - DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
O presente Projeto de Lei é necessário para atender despesas de subvenções
sociais com a Empresa Municipal de saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista — CISNAP.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ER MT
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 047 - DE 18 DE MARÇO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-115.732,00 (cento e quinze mil setecentos e trinta e
dois reais), destinado a atender despesas com repasses de Subvenções Sociais as entidades abaixo
relacionadas, nas seguintes classificações orçamentárias:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social — Empresa
Municipal de Saúde - EMS.........ceseeerenereneemeeremerreeeereesrereserarececeserenserensesas R$- 100.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.70.43 — 262 — Subvenção Social — Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap.... «R$- 15.732,00
RA R$- 115.732,00
Total... “
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 115.732,00
o | PR R$- 115.732,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.