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P, conforme especifica. A legislação supracitada encontra-se em desacordo com as recomendações do CONSEA/SP - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - e CAISAN/SP - Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - sobre os membros dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar, o que enseja a modificação proposta por este projeto de lei que ora encaminhamos. As recomendações acima referidas baseiam-se nas previsões legais instituídas principalmente no Decreto nº. 7.272, de 25 de agosto de 2010, em seu artigo 17, §2º, bem como no Decreto nº. 6.272, de 23 de novembro de 2007, artigo 3º, “caput”. Nesse sentido, ao seguir as diretrizes recomendadas com base nas legislações referentes à Segurança Alimentar e Nutricional, o município de Dracena estará assegurado quanto ao cumprimento dos requisitos documentais determinados pelo Governo Federal, mais especificamente pelo CONSEA Nacional, para o recebimento de recursos, quando da sua adesão ao SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.1
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4883-DAC8-F49D-8AF0
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F685-6D1E-9921-7261 e informe o código F685-6D1E-9921-7261
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9. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI Nº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Dracena/SP, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena terá caráter deliberativo, no
âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos.
§ 1º- As atribuições conferidas ao Consea de que trata esta lei não eliminam as competências
constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º- Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem
implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais
como, o banco de alimentos, incentivos a agricultura familiar e urbana e ao auto-consumo,
restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento.
Art. 3º- Ao Consea de Dracena compete:
I- Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas
locais de combate à fome e de segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
II- Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à
fome;
III- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à
segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e
à segurança alimentar;
V- Manter intercâmbio com entidades e organizações públicas e privadas de pesquisa e demais
atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar, inclusive nas esferas
estadual e federal;
VI- Elaborar seu regimento interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI Nº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
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Art. 4º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu
regimento interno e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50% de seus membros titulares.
§ 1º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e /ou seus
suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta (50% mais 1) de seus membros, e as
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º- A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição
pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º- O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução.
§ 4º- A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.
§ 5º- As funções da Secretaria Executiva do Consea serão exercidas por servidores municipais
designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Dracena, devendo ser garantido espaço físico
para o seu funcionamento.
Art. 5º- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de relevante serviço público.
Art. 6º- No prazo de até trinta dias contados da data de publicação desta Lei e subseqüente
instalação do Consea, este elaborará o seu regimento interno, que será promulgada por decreto do
Executivo.
Art. 7º- O Consea de dracena será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos
por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 8º- O Consea de Dracena será integrado pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma
cadeira de suplente para cada cadeira titular:
I- 1 representante do Prefeito Municipal de Dracena;
II – 1 representante da Secretaria de Assistência e desenvolvimento Social;
III- 1 representante da OAB;
IV- 1 representante da Coordenadoria de assistência Técnica Integral (CATI);
V- 1 representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
VI- 1 representante da Igreja Católica;
VII- 1 representante do Conselho dos Pastores
VIII- 1 representante do Lions Clube de Dracena;
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IX- 1 representante do Rotary Clube de Dracena;
X- 1 representante do COMINDRA
XI- 1 representante do Lions Clube Cinquentenário de Dracena
XII- 1 representante da ACE de Dracena;
XIII- 1 representante do Conselho Municipal de Educação;
XIV- 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV- 1 representante das Associações de Moradores de bairros;
XVI- 1 representante da Associação dos Produtores Rurais;
XVII- 1 representante da Associação J. Marques- Jaciporã;
XVIII- 1 representante da Câmara Municipal,
XIX- 1 representante do Sindicato Rural Patronal;
XX- 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XXI- 1 representante da Defesa Agropecuária;
XXII- 1 representante da UNESP
Parágrafo Único - Todas as instituições que vierem a compor o Consea deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal.
Art. 9º- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, com a
finalidade de receber e apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas,
projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.
§ 1º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será constituído com os seguintes
recursos:
I- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II- Dotações orçamentárias;
III- Outras receitas.
§ 2º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será regido por este Conselho.
Art. 10- O Consea de Dracena deverá possuir verba própria para o desenvolvimento de suas
atividades, prevista no Orçamento Municipal.
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CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI Nº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
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Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de Julho de 2015.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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