PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 013/09 o DE 27 DE MARÇO DE 2009.
Entaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre glteração do caput e dos incisos do
Artigo 3º e revogação do Artigo 6º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, alterada pela, Lei nº
2.950, de 11.04.2001, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural edá
outras providências. -
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração do caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do Artigo 6º da Lei nº 2.842, de
“24.11.1999, alterada pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, que institui o Cofiselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Esta alteração se, faz necessária para adequação do Conselho Municipal a fim de
melhorar a sua atuação, com a participação de entidades que estão diretamente ligadas ao meio rural. *
Julgando desnecessários maiores cónsiderações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço. q
EXMO. SR. ,
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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' Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº O Já - DE 27 DE MARÇO DE'2009.
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Dispõe sobre alteração do caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do
Artigo 6º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999; alterada pela Lei nº 2.950, de
11.04.2001, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá
outras providêrícias.
CÉLIO REJÂNI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º — O caput e os incisos do Artigo 3º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999,
alterada pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo-3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído
de 06 (seis) membros, sendo:
1- Qi (um) representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito -
v
Municipal;
H -«01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicado pelo Coordenador;
II - 01 (um) representante. do Escritório de Defesa Agropecuária da”
Coordenadoria de Defesa Agropecuária, indicado pelo Coordenador;
IV - 01 (um) representante da Associação Produtores Rurais do Município de.
Dracena, indicado pelo presidente; d
V - 01 (um) representante “do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado
pelo presidente;
. VI - 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal, indicado pelo
presidente; :
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Artigo 2º - Fica revogado o Artigo 6º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999.
/ .
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
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Dracena
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO ;
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LEI Nº 2.842" - ( DE | 24 DE NOVEMBRO DE 1999
Institui o Conselho. Municipal “ge Déservolvimento Ru-
ral e dá providências correlatas.
DR. , JOSE CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
+
1 o. .
Artigo 10 - Fica instituído o. Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Dracena.
Artigo 29 - Ao Conselho ora instituído compete:
I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola
4 municipal; .
II - Promover a integração. dos vários segmentos do se-
tor agrícola," vinculados à produção, comerciali-
zação, armazenamento, industrialização e trans-
porte;
III - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento A-
gropecuário Plurianual e anualmente o Programa de
Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com og conselhos similares,
visando o entaminhamento de reivindicações de in-
teresse comum; 4 -
V - Assessorar o Poder Executivo Muricipal em mMaté-
rias relacionadas à agropecuária e ao abasteci-
mento alimentar.
| ' Artigo 39 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será constituído de 15 membros, sendo:
I - Ot (um) representante da Rrefeitura Municipal,
indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvol-
vimento Rural, indicado pela Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral (CATI);
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa
Agropecuária; indicado pela Coordenadoria de As-
sistência Técnica Integral (CATI);
IV - 01 (um) representante da Associação, Produtores
Rurdis do Município de Dracena;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalha-
dores Rurais; / .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ——
— DE 24 DE NOVEMBRO DE 1399
- Fls. 02 -
- 01 (um) representante do Sindicato Rural Patro-
nal;
- 01 (um) representante da £ooperativa-Agrícota
Sul-Brastl; CTE Conv aii no
- 01 (um) representante da Cooperativa Agrícola
Mista de Adamantina (CAMDA); .
- 02 (dois) representantes da Agroindústria, indi-
.cados pelo Prefeito Municipal;
- 01 (um) representante da Associação dos Engenhei-
-ros) Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena;
. XI - 01 (um) representante da ADARD - Associação de
' Defesa Ambiental da Região de Dracena.
) XII - 01 (um) representante do CONSAGRO - Consultório
«e Agropecuário de Contabilidade Rural.
e III 01 (um). representante da sociedade civil, indica-
do pela Câmara Múnicipal. /
XIV - 01 (um) representante da O.A.B., subsecção de
| Dracena. á
. 8 10 - Cada titular do Conselho Municipal de Desen-
volvimento Rural terá um suplente, oriundo da mesma categoria re-
presentativa.
8 20 - No caso da inexistência de Associação/Sindica-
to ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de repre-
sentantes dos produtores e trabalhadores rurais. «
8 30 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvol-
vimento Rural 'serão designados por ato do Prefeito Municipal;
N
/ g 40 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de-
Desenvolvimento Rural será de dois anós, facultada a recondução.
| :
Artigo 40 - Dentro de trinta dias após a composição
do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno.
disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presi-
dente. .
Artigo 50 - O Escritório de Desenvolvimentó Rural
fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do
| Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. /
Artigo 62 - Fica .o Consélho Municipal de Desenvolvi-
| “mento Rural obrigado a observar o Decreto nº 41.718, de 16.04.97,
que altera dispositivos que especificam do Decreto no 40.103, de
| 25.05.95, que organiza o Sistema Estadual Integrado, de Agricultura
, e Abastebimento e dá providências correlatas.
f Q Pta ,
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 79'- Esta Lei entrará em vigor na data de suá
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena, 24 de novembro de 1.999.
Pe
DR. sos fSpatDio GRANDO
Prefei Municipal
Registrôfda e públicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e,
nã imprensa local,
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1
Dracena, data supra.
NO.
NE MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA.
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CEP 17900-000
É 2 ESTADO DE SÃO PAULO
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| GABINETE DO PREFEITO
no LEI Nº 2.950 - DE lt DE ABRIL DE 2:001
Dá nova redação ao inciso o VIT do artigo o da Lei nº 2.842, de 24.11. 99,
que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Raulo, “usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
.
e Artigo 1º - O inciso VH do artigo 3º da Lei nº 2.842, de 24.11.99, passa a
i vigorar com a seguinte fedação:
VIL— 01 (um) representante da ETAE “Carmelina Barbosa”.'
T : Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: revogadas as disposições em contrário.
" Dracena,
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
:« bilico do costume desta Prefeitura ce na imprensa
local.
Dracena, data supra.