texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
REQUERIMENTO N.º 906/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000976 Data 25.08.2023 Horas 12h01min
Autor(es): Vereador Célio Antônio Ferregutti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 28 de agosto de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da
ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas
das competências do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção
voluntária da gravidez, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no
sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal
(dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência
da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a
matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da
separação dos Poderes e de suas competências.
Requeiro ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente do Senado Federal e ao
Presidente da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de agosto de 2023.
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PV – autor
Danilo Ledo dos Santos
Presidente – União Brasil
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Claudinei Millan Pessoa
Vice-Presidente - PP
Edenilso da Silva Carvalho
1º Secretário – União Brasil
Maria Ap. da S. Gasques Mateus
2ª Secretária - PATRIOTA
Dulcinéa Cicarelli Guastaldi
Vereadora – PATRIOTA
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Rodrigo Castilho Soares
Vereador – PSDB
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
open original →