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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
PROJETO DE LEI N.º 19/2009 - DE 06 DE ABRIL DE 2009
Obriga a realização do Teste da Orelhinha em recém-nascidos e dá outras
providências. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - Fica determinado que as crianças recém-nascidas façam
obrigatoriamente no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, a realização
do exame de emissões otoacústicas (teste da orelhinha).
Artigo 2º - O exame será realizado de forma gratuita e atendendo a
necessidade preventiva de seu caráter.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades
públicas e privadas que possuam laboratórios capacitados para a realização técnica de
exames para a detecção precoce dos erros inatos de audição.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável direta pela
realização dos exames.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
= Vereador — PMDB =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !!! TELEFONES: 0300-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 c 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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mara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, [635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx 18) 3821-1800/3821-5855
camara(Dfundec.com.br
JUSTIFICATIVA
O problema auditivo não detectado pode prejudicar o
desenvolvimento do bebê. por isso a importância da prevenção. A campanha nacional foi
lançada pela Sociedade Brasileira de Otologia. defendida pela classe médica, em geral, e até
por Ongs, entidades não governamentais. que acompanham o desenvolvimento de campanhas
e o cumprimento de leis que obrigam a realização do exame.
A prevenção é sem dúvida alguma o melhor remédio, pensando nisso, elaborei este projeto. A
própria A Sociedade Brasileira de Otologia. está realizando campanha nacional, inclusive
visando popularizar este exame. e que a Imprensa acaba de destacar sua importância.
No caso do teste da orelinha, em recém nascidos. a própria entidade médica, diz que quase
100 % dos casos tem algum tipo de solução. desde que diagnosticados no primeiro ano de
vida. Por isso, a importância de se prevenir. este tipo de exame e outros tantos que existem.
Acredito que projetos como esse, que tornam obrigatório e de graça, em todo o País, os testes
da orelinha (exame de emissões otoacústicas) e que devem ser feitos em recém-nascidos e que
visam diagnosticar problemas de audição nos bebês, é um grande passo no auxílio a toda a
comunidade, principalmente, como forma de prevenção obrigatória.
Inúmeros problemas serão detectados com a realização do exame da orelinha e sem dúvida
poderemos proporcionar uma saúde preventiva de qualidade e de encontro com as
necessidades de toda a população.
A saúde preventiva é uma aliada forte no combate de doenças que podem ser detectadas com
um simples exame, como esse da orelinha. quando de sua realização vem de encontro com as
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800 179288 — HORA 4 “RCI
S, DE) E MI TELE S: - - RÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.; À DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
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possibilidades preventivas encartadas nas pesquisas e nos índices de redução de doenças
como a surdez.
Pelas razões expostas. conto com o apoio de meu pares para a
aprovação dessa matéria.
PEMIENODO 16:57 6007/08/90 TNITOLADA “A ONSIME "Saad EUSORA dp TeaTOTUN Bei
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE tt! TELERONES: 0300-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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