materia nº 20/2009

em
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA /
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 014 - DE 03 DE ABRIL DE 2009.
Encaminha: Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Coordenadoria-Estadual de Defesa Civil”
N
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal"a
firmar convênio com a Coordenadoria Estadual'de Defesa Civil”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de Cbnvênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através dã Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para que
o Município de Dracena receba recursos financeiros para a feconstrução de pontes nos, bairros
de Córrego do Prado; Marrequinha; Água Sumida; Santa Eufrásia; Caianguangue e Palmeiras.
Informamos ainda, que a Coordenadoria Estadual dê Defesa Civil somente
apresentará a iminuta de convênio após a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
manual para formalização de convênios da Defesa Civil que ségue anexo.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, rázão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e-apreço.
EXMO. SR. .
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
GESTO Ss 890 TITE "CRT" RA testonum ço
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA *
Estado de São Paulo:
PROJETO.DE LEI Nº ds - DE 03 DE ABRIL DE 2009.
= ==:
Autoriza o Executivó. Municipal a firmar convênio com a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL * APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: +
”
,
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Govemo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com o
objetivo de reconstrução de pontes no Município de” Dracena/SP, nos seguintes locais:
- Córrego do Prado;
- Marrequinha,. os
- Água Sumida; ”
+ - Santa Eufrásia;
- Caiangangue;, ;
- Palmeiras.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; —
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na' data fe sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.