Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 012 - DE 27 DE FEVEREIRO DE
2015
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 1º, da Lei n.º 4264, de
18/3/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 4264, de 18 de março de
2014, que dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da
ai Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências, passa a vigorar com a
e seguinte redação:
e
“Artigo 1º-...
81º...
82º...
83º...
$ 4º - O benefício será lançado no último dia útil do mês trabalhado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
revogadas as disposições em contrário.
a
ção,
Câmara Municipal de Dracena
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LEI N.º 4264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da
Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o
benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados,
em função atividade, agente político, bem como os contratados por tempo determinado.
$ 1º - O benefício a que se refere o caput deste artigo somente será devido
em função dos dias efetivamente trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no
mês anterior.
$ 2º - O valor inicial do benefício será de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos)
por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º - A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão
magnético com senha personalizada.
$ 4º - O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao
trabalhado.
$5º - O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador será
restituído ou compensado no mês subsequente.
Artigo 2º - Não terão direito ao benefício instituído por esta Lei os
servidores:
I-em férias;
IH - em licença para tratamento em saúde;
KI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V- em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
LEI N.º 4264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
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VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de
acidente de trabalho;
VIII - em licença para prestar serviço militar;
IX - em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de
funcionário ou militar;
X - em licença compulsória;
XI - em licença-prêmio;
XII- em licença para tratar de interesses particulares;
XII - em licença para desempenho de mandato classista;
XIV - em licença por motivo especial;
XV - em desincompatibilização;
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como abonadas;
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em
decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais.
$ 1º - Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso
que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do
benefício do cartão alimentação durante o período.
$ 2º - Os servidores que se encontrarem em treinamentos, conferências,
congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos
mesmos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização
expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao
benefício do cartão alimentação.
8 3º - Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas
Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça
Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, bem como os servidores que realizarem
doação de sangue ou forem convocados para serem jurados no tribunal do Júri, não terão
prejuízo do cartão alimentação, recebendo como dia efetivamente trabalhado.
$ 4º - Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os
servidores que prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
LEI N.º 4264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
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= 11.03 =
Artigo 3º - Ocorrendo quaisquer das situações que caracterizem a vacância
do cargo público de servidor efetivo, comissionados, celetistas, temporários ou função-
atividade, cessará o benefício do cartão de alimentação.
Artigo 4º - Os servidores públicos municipais que acumularem legalmente
cargos na Prefeitura Municipal de Dracena serão contemplados uma única vez com o
benefício correspondente ao cartão alimentação.
Artigo 5º - O cartão alimentação instituído por esta lei:
I- não tem natureza salarial ou remuneratória;
KI - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou
salários;
NI - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
V - não se estende aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único - Sobre o cartão alimentação não incidirá vantagem alguma
a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Artigo 6º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação
somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do
Município de Dracena previamente conveniadas.
Parágrafo único - Os servidores beneficiados não poderão utilizar o cartão
alimentação para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.
Artigo 7º - Para viabilizar a concessão do benefício de que trata o artigo 1º, a
Prefeitura realizará procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa do ramo de
administração de cartões.
Artigo 8º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do
benefício do cartão alimentação, tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas
de manutenção.
Parágrafo único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão,
poderá ser cobrada, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
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PROC.?
LEI N.º 4264 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
= 11.04 =
Artigo 9º - Os servidores têm o direito a usufruir do benefício do cartão
alimentação a partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
8 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de
créditos para serem utilizados em meses subsequentes.
$ 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura,
quer por exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese
qualquer, terá o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
83º - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no
parágrafo anterior acarretará a perda desse valor, os quais serão direcionados ao Fundo de
Solidariedade do Município de Dracena.
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Fica revogada a Lei nº 3649, de 01 de junho de 2009.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de março de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 33/2014