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PREFEITURA MUNICIPAL DE'
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Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 015 - DE 06 DE ABRIL DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que considera utbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada lionra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta A de Leis, o incluso Projeto de Lei'que considera urbana área de
terras que especifica e dá outrás providências. % Y
A transformação de área rural em urbana, que ora 'submelemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, tendo em vista a, solicitação
contida no; requerimento/protocolo nº 2260/2009, da empresa “Bortolato Empreendimentos
Imobiliários Ltda”, para a regularização do imóvel com a finalidade da transformação da área em
urbana para futuro loteamento.
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Informamos ainda, que q Conselho Consultivo do Planq Diretor aprovou a
transformação da área rural em urbana, bem: como um futuro loteamento, pois o mesmo se
enquadra no artigo 7º, da Lei nº 3.187/2003.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presenté matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 81º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos dé
estima e apreço. t ”
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI ,
DD. Presidente à Câmara Municipal 4
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Estado de São Paulo
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N PROJETO DE LEI A - DE 06 DE.ABRIL DÊ 2009.
Considera urbana área de terras que especifica é dá outras providências.
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal 'de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
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FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL ÁPROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32,»8 2º do
Código Tributário Nacional, a área dé terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL'RURAL, com-a área de 1k609,60 metros quadrados, no Bairro Jussara,
. encravado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes dívisas e confrontações: “Tem início no marco 1, cravado no
alinhamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, confrontação com Odiniz Antonio
Sandrim; daí segue com rumo-de 43º 13'19"" NE, confrontando com a Rua Márechal Deodoro
da Fonseca, numa distância dé 51,04 metros, até o marco 2; daí deflete à esquerda e segue
com rumo de 46º 25:29" NW, confrontando çom a Ruá Marechal Deodoro da Fonseca, numa
distância de 27,30 metros, até o marco 3; daí deflete à “esquerda e segue com rumo de 46º
4737" NW, confrontando com Jiyoudi Sakate, numa distância de 202,63 metros, até o marco
4; daí .deflete à esquerda e segue com rumo de 42º 31'43"' SW, confrontando com- Ofiniz
Antonio Sandrim, numa distância de 49,96 metros, até o marco $; daí deflete à esquerda a
esquerda e-segue com rumo de 4692319" SE, confrontando com Odiniz Antonio Sandrim,
numa distância de 229,34 metros, até ó marco 1, inicial e final deste roteiro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revógadas
as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena, 06 de abril de 2009.
TOSSEDODO PI 397 6002/08/10 TNTOLHBA “A CATE: "SMA mutbag 3 [EMT CEM]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
CERTIDÃO
A Prefeitura Municipal de Dracena, representada pelo
Conselho Consultivo do Plano Diretor.
CERTIFICA, atendendo a solicitação da Assessoria Geral
do Departamento Jurídico, para manifestação do protocolo nº 2.260/2009, da empresa
BORTOLATO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a respeito de
transformação de área rural em urbana e se o local possa receber um futuro loteamento;
este Conselho tem a informar:
a) Que a referida área se enquadra na Seção 1 - Macrozoneamento
Urbano no seu Artigo 6º da LEI COMPLEMENTAR Nº291 — DE 04 DE JUNHO DE
2008, conforme mapa 02 do contido no Anexo 01 desta lei, portanto aprovado quanto a
transformação de área rural em urbana.
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b) Que o local pode receber um futuro loteamento, pois o mesmo se
PN enquadra no Artigo 7º da LEI Nº 3,187 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
É o que cumpre certificar.
Dracena, 26 de
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| ALCEU ANTONIO CARDOSO
ÂNGELA MARIA ZOCCA VILELA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.
LEI Nº3.187
- Fls. 03 -
$ 1º - O cumprimento do disposto nos 8 3º e 4º do artigo 1º, serão
procedidos de processo administrativo e deferidos após parecer da Assessoria Jurídica.
for comunicada por qualquer motivo, à Prefeitura Municipal, cessará de pronto a isenção
referida no Artigo 1º.
8 3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no $ 2º deste artigo, a
Prefeitura Municipal, além de cessar de pronto a isenção referida no artigo 1º, imporá ao
empreendedor do loteamento a multa de 20% sobre o valor venal dos lotes cuja
“transferência foi omitida.
:. Artigo 4º - Para gozar da isenção prevista nesta Lei, o interessado
& — deverá dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, instruído com a Certidão de registro do
loteamento expedida pelo Cartório de Imóveis competente.
Artigo 5º - Durante o prazo do beneficio fixado por esta Lei o loteador
obriga-se à manutenção da infra-estrutura a que se refere os incisos I, III, IV, V e VI do
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| 8 2º - Ocorrendo transferência imobiliária a qualquer título, se esta não
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artigo 2º.
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Parágrafo único - Cumprido o disposto no artigo 2º, cessarão as
obrigações loteador referente a infra-estrutura.
Artigo 6º - Nos casos em que o loteamento tiver sido aprovado com
cronograma de obras, com o cumprimento/conclusão do cronograma, se as garantias dadas
como caução para implantação da infra-estrutura do loteamento tiverem sido
descaucionadas até o final do prazo estabelecido neste cronograma, o benefício concedido
cessará automaticamente.
Artigo 7º - Somente serão permitidos LOTEAMENTOS para fins
URBANOS, em ÁREA URBANA ou de EXPANSÃO URBANA, isto é, quando ocuparem
terrenos que se localizem dentro do Perímetro Urbano e, ou obrigatoriamente, com uma
ligação com a malha do sistema viário existente. (com redação modificada pela Emenda
Modificativa nº 01/2003)
Artigo 8º - Os LOTEAMENTOS ABERTOS, com ou sem edificações,
deverão atender pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As áreas públicas serão proporcionais a densidade de ocupação
prevista para a gleba.
N- As áreas públicas após descontadas as áreas de preseryáç ão
serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba/tot