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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.º 481/2023
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de alterar
o artigo 77, da Lei Complementar nº 050, de 17 de outubro de 1995, que proíbe a
localização ou o estacionamento de vendedor ambulante de sorvetes, refrescos, doces,
pastéis ou gêneros alimentícios de ingestão imediata, até a distância mínima de 100
(cem) metros do estabelecimento de ensino.
Essa vereadora foi procurada por comerciantes que questionam a proibição
de venda dos seus produtos, uma vez que dependem dessa atividade para obtenção de
renda e para o sustento próprio e de suas famílias.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 11 de setembro de 2023.
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora – PATRIOTA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 11 de setembro de 2023.
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