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PREFEITURA MUNICIPAL DE É
DRACENA
Estado de São Paulo
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/ MENSAGEM Nº "6109 - DE 06 DE ABRIL DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ag Poder Executivo
a receber por doaçãó, área de terras que especifica e dá outras providências. '
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação sr
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao e ,
Póder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras
providências.
A propositura que .ora levamos à “apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores, é de relevante interesse Público, tendo em vista que a doação das áreas de
terras, se fazem de forma gratuita à municipalidade, sendo que este Poder Executivo
somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras,
para que seja efetuada adequação da Rua. Irradiação...
Julgando desnecessário maiores considerações acerca. do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, 81º,
da Lei Orgânica do Município:
]
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr. ”
| JÚLIANO BRITO BERTOLINI (
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº0 fog? - DE 06-DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área
de teias que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições-que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA É PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - ,Fica o Poder Executivo taytorizado a receber por doação, a
seguinte área de terras: é
— “Parte da frente do lote nº 1 da Quadra 360, com área de 22,02 m2,
loéalizada na Ruá Irradiação, situada neste distrito, município"ê comarca de
Dracena, estadó de São, Paulo, de propriedade do Sr. FELINTO ELIZIO DE
“ JESUS, RG nº 7.513.500-SSP-SP “e CPF nº 543.353.028-00, com as
seguintes confrontações: “Formato: irregular, frente. para a Rua Irradiação,
por onde fnede 13,00"metros; lado direito: confronta com o lote 02, por ondê
mede 1,53 metros; lado esquerdo: confronta com a Rua'.Fernãó -Dias, por
4
onde mede 1,80 metros; fundo: -confronta cbmi-seu .remanescente, por onde'
mede 13,10 metros. Matrícula nº 17.138, do CRI Local.”
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Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, fica
oPrefeito Municipal autorizado á efetuar a adequação da Rua Irradiação.
Aftigo 3º - A presente doação será com' encargos, devendo a donatária
efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais
documentos para formalização da doação. ,
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente L. Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria. |,
Artigo 5º - Esta Ler entrará em vigor, na data.de sua publicação, revogadas
as disposições em tontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de abril de 2009.