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materia nº 24/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaDispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e seus incisos I,II, III, da lei 3.314/2005, que dispõe sobre atribuição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARÍ e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-18 Proposição aprovada — —

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12h
« DRACENA
P : Estado de São Paulo
Ao
O MENSAGEMN'OÃIOS | DE 13 DE ABRIL DF,2009..
T
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo
4º e seus incisos 1, Ile III, da Lei nº 3.3 14200), que “Dispõe sobre a
atribuição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e dá
outras providências
A
Senhor Presidente:
1
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, pára apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe. sobre alteração no
“caput” do artigo 4º € seus incisos I, II e III, da Lei nº 3.314/2005, que “Dispõe sobre a
atribuição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras
providências e
“
A propositura que ora levamos à ão de Vessa! cia € n.
Vereadores, é para estabelecermos critérios objetivos parggfscolha dos memb: ARÉ.
observando com isso, o Princípio da Impessoalidade estabelecida no “caput” do arttgo 37,
da Constituição Federal.
N
Julgando desnecessário maiores considerações. acerca, do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, 8 1º,
da Lei Orgânica do Município. |
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal :
NESTA .
Eln./'
ago SUA, DTL “ETC SAM CREA DP TEEOTAY ER]
Ê
y
DRACENA
Estado de São Paulo '
n 9A —
I . NA PROJETO DE LEI Nº Oyitos - | DEI3DE ABRIL DE 2009. '
A” ' * Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e seus incisos LII e III, da
Lei nº 3.314/2005, que “Dispõe sobre a atribuição da -Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e dá outras
| providências”.
'
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado -de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ÁPROVOU E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O aítigo 4º, da Lei 3.314, de 13.10.2005, passa a vigórar com
po. a seguinte redação:
“Artigo 4º — A JARI será composta de 03 (três) membros, indicados
* pelos órgãos deséritos abaixo, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, da seguinte
forma:
| 1 — O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Dracena
indicará o Presidente, de nível universitário, com conhecimento na área de trânsito;
: NH - a Polícia Militar de Dracena indicará um membro, com
conhecimento em tráiffito;
NI — a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito de Dracena
indicará um membro, com conhecimento em trânsito”.
Artigo 2º — As disposições desta lei produzirá seus efeitos a contar da
primeira renovação de membros da JARI, após sua entrada em vigor.
q
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| . Dracg a 3dé abri de/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE +
'DRACENA
Estado de São Paulo
!
LEI Nº 3314 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Dispõe sobre a atribuição da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JARI e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, "Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL:
Artigo 1º - Fica criada no Município de Dracena, nos termos
dos Artigos 16 e 17, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal,nº 9.503, de, 23/09/97,
(Código de Trânsito Brasileiro), a JUNTA. ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES — JARI,
/ I-
) n-
. mI -
IV-
Estadual de Trânsito.
que tem por finalidade e competência as seguintes atribuições:
julgar em primeira instância os: recursos interpostos pelos
infratores;
solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação
recorrida; so
encaminhar aos órgãos .e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente; :
Outras atividades inerentes às suas funções e que não
contrariem as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
+
Artigo 2º - A JÁRI subordina-se funcionalmente ao Conselho
Artigo 3º - A JARI terá seu Regimento Intemo próprio, que
será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante ao
disposto no artigo 16,
Parágrafo único dã Lei Federal 9.503/97, que estabelecerá, além
da composição e atribuições de seus membros, outras, providências necessárias a seu
funcionamento, obedégidas as diretrizes e: normas adotadas pelo CONTRAN -—
Conselho Nacional de Trânsito, e legislação correlata.
nomeados por Decreto, pelo Prefeito-Municipal, a saber:
Artigo 4º - A JARI será composta por 03 7 embros,
/ “83º - Não poderão fazer parte da JARI:
PREFEIFURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
t
LEI Nº 3314 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 02
.1- o Presidente, de nível universitário, com conhecimento na área
de trânsito;
II - o representante de entidade representativa da sociedade ligada-à
área de trânsito;
N- o representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
g 1º - Cada membro deverá ter seu respectivo suplente,
obedecendo ao exigido para os membros titulares.
8 2º - Os membros titulares serão substituídos, em seys
impedimentos, pelos respectivos suplentes.
IÍ- pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais
estejam relacionadas com auto-escolas ou despachantes; .
H- agentes e responsáveis diretos pela fiscalização e pelo
- policiamento de trânsito;
> WI- funcionário ou servidor com cargo ou função vinculado à
Prefeitura, salvo se for aposentado ou pensionista, para ser
| escolhido comó Presidente da JARI e seu suplente;
pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou
criminalmente, e as condenadas por sentença transitada em
julgado.
E
Artigo 5º - Os membros titulares” da JARI — Junta
Administrativa de Recursos de Infrações serão remunerados mediante pagamento de
jetom, percebendo 10% (dez por cento) da referência 12A da tabela de yencimentos do
funcionalismo municipal, por reunião, para, julgamento de recurso interposto pelos:
infratores.
.
Artigo 6º - O mandato dos membros da Junta Administrativa de
Recursos de Infração — JARI, é de 02 (dois) anos, admitida a recondução, total ou
parcialmente, por igual período. y
Artigô 7º - As despesas decorrentes da execução presente
Lei correrão Poj conta de verba própria consigriada no orçamento, nas' Categorias
Econômicas 3.1.90.00, 3.3.90.00 e 4.4.90.00 da Secretaria de Transporte f Trânsito.
)
revogadas as disposições em contrário. g
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3314 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 03
A
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
é
'
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de qutubro de 2.005.

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