materia nº 25/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“* Estado de São. Paulo
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MENSAGEM Nº us 8/09 - DE 16 DE ABRE DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização:ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de bei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O” presente Projeto de Lei é necessário para atender despesa do Poder
Legislativo Municipal.
1
Julgando desnetessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
/ Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
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EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
D. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
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p Projeto de Lei nº q - de 16 de Abrilde 2009.
+ : “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
' crédito adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estâdo de São
Paulo, usando das atribuições qué lhe são conferidas por lei:
, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL N
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
, Artigo 1º - Fica o Poder Executívo autorizado a abrir, na-
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-10.000,00: (dez mil reais), destinado a atender
a despesa do Poder Legislativo Municipal, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
. . PODER LEGISLATIVO
o. Secretaria da Câmara R
- 01.01.01.01.031.0011.2.002 — 4.4: 90.51 — Obras e Instalações.............. R$- 10.000,00
Total... iceeeeererrrecrenecorereneraaacearoneeeara cer aacaaeaaneaacaaassaceneesdd “R$- 10.000,00
“Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior
será cobeito com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01.01.01.01.031.0011.2.002 — 4.4.90.52 — Equipam. Mat... R$- 10.000,00
o =| RR R$- 10.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
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Prefeito Muniái