materia nº 26/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 019/09 - DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização.ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicionak especial, no-orçamento vigente”..
Senhor Presidente:
4
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente”.
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O presente Projeto de Lei é necessário para etapa fihal da: execução de
- calçamento na Rua Martin Afonso, não empenhada no exercício anterior, no valor de R$ 15.986,88
(quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
“
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente. propositura, |
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do,
Município.
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Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO. DE LEI Nº 079 - DE 17 DE ABRIL DE 2009.
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
| % CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-15.986,88 (quinze mil
novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), destinado a atender
despesa da etapa final da execução de calçamento na Rua Martin Afonso, não empenhada
| no exercício anterior, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
& PODER EXECUTIVO, ,
. Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
=: 02 15 01.27812 0272 2.029 — 4,4.90.92 — Despesa de Exercício Anterior......R$- 15.986,88
Total... ereeereeeerareriereracereneeeraçenas eemesernersacencesarenesanenansacaçass R$- 15.986,88
SÚnico- A presente ação esta contemplada no PPA e fica insetida
na LDO do exercício corrente. -
| Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
| anterior será coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balançó
patrimonial do exercício anterior, conforme Lei nº, 4.320/64; artigo 43, & 1º e inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições-em contrário. .