materia nº 27/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauto
MENSAGEM Nº 020/09 1. DE27 DE ABRIL DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
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Senhor Presidente: . s
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Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crélito adicional suplementar”.
+
.O presente Projeto de Lei destina-se a transferência de recursos financeiros ao
. Sindicato Rural de Dracena, com recursos próprios, na forma de contribuição, haja vista o Convênio
firmado com o SEBRAE.
Juigando desnecessários maiores considerações sobre. a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do”
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço: ,
EXMO. SR. .
JULIANO BRITO BERTOLINI -
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto-de Lei nº 026 - de 27 de abril de 2009.
“Dispõe- sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-18.200,00 fdezoito mil e duzentos reais), destinado a atender despesa
com transferência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA, com
recursos próprios, na dlassifi icação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agriçultura
-02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — 197 — Contribuições.............. R$- 18.200,00
Total.....ererereeracreeanerenertoeneeeracaea reco sanar eeassoncenaansaanaraaaaeeaneranerena R$- 18.200,00
8 Único - A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do
exercício corrente. 1
Art. 2º -,O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022. — 3.3.70.41 — 198 — Consórcios..(.............. R$- 18.200,00.
Total... peer equermenaoreamermeraeeeaerarenerreereeeertertcenerrertanane R$- 18.200,00
«Art, 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
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