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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
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) MENSAGEM Nº 021/09 - DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de cartão
alimentação aos empregados da EMDAEP e dá oufras providências”.
Senhor Presidente:
+
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos empregados da EMDAEP e dá outras
providências”. ,
A Administração visualiza a necessidade dessa niudança em prbl não só do
trabalhador, como de todo o comércio local, pois o empregado terá condições de utilizar o cartão
alimentação para adquirir o que entender necessário a título de produtos alimentícios e as empresas
conveniadas terão maiores rendimentos, originando mais empregos em Dracena, e consequentemente |
mais receita tributária.
A EMDAEP realizou pesquisa com os empregados em forma de votação, no dia
15/04/2009, e dos 134 (cento e trinta e quatro) empregados, 111 (cento e onze) votaram, sendo que 95
(noventa e cinco) optaram pelo cartão alimentação.
Após as formalidades legais preenchidas e observando o que dispõe a legislação, o
cartão alimentação fornecido pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à
remuneração para qualquer efeito, e servirá para contribuir para a complementação dos custos da
alimentação do trabalhador ativo. ]
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
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Ao ensejo, aproveitamos pára jmanifestarja Vossa Excelência protestos de estima e,
apreço. D .
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EXMO. SR. '
JULIANO BRITO BERTOLINI |
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
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A PROJETO DE LEI Nº 021/09 - DE 28 DE ABRIL DE 2009.
2º Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP e dá outras
O) providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA. |)
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos empregados, celetistas,
comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a cartão alimentação, em
substituição à cesta básica de gêneros alimentícios, prevista na Resolução nº 024/2001, de 01/06/2001,
«alterada pelas Resoluções nº 002/2004 e 002/2006:
&1º - O valor inicial do benefício será de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reajustado a cada
' . três meses mediante Resolução do Presidente da EMDAEP, utilizando-se O índice de variação dos valores
vdos itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV).
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$ 2º - A utilização do benefício pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
com 1 senha personalizada.
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8 3º - O benefício será lançado até o último dia útil do mês trabalhado. á
8 4º - O benefício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em
todas as-outras hipóteses de licenças remuneradas previstas no artigo 473 da CLT.
85º - O benefício será mantido integralmente em caso de afastamento pelo INSS, exceto
na hipótese de aposentadoria. ,
8 6º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados em caso de adinissão,
aposentadoria e demissão. '
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E) 7-0 empregado não terá direito ao benefício caso venha a faltar no serviço de forma
injustificada por 03 (três) dias ou mais no mês. «
'g 3º — Somente fará jus ao benefício, na hipótese de início de prestação de serviço,. o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
89º — O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, será restituído
ou compensado no mgs subsequente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 021/09 - DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Fis. 02
Artigo 2º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas 'do município de Dracena previamente
conveniadas.
Parágrafo Único - As empresas conveniadas ficam proibidas de comercializar bebida
alcoólica e cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição de mmitas e punições aos
infratores, de acordo com Decreto que regulamentará esta norma.
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e Artigo 3º - Para o repasse do benefício de- que trata o artigo 1º, a EMDAEP firmará
convênio com empresa do ramo, mediante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação, no caso de
não haver qualquer custo para a EMDAEP.
Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em
Dracena, que tiverem interesse em fornecer alimentação “in natura” pára os empregados beneficiados com o
cartão alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela EMDAEP.
Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora
tratado, somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado
no parágrafo único, do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos funcionários pela implantação do beneficio do
cartão alimentação, nem tampouco mensalidádes, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser
cobrado, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Artigo 6º - Os empregados têm o direito de usufruir do benefício do cartão alimentação a
partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado. R
$ 1º - A não utilização dos crédito? em um mês acarretará o acúmulo de créditos para
serem utilizados em meses'subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado.
8 2º - No caso dê cessação da prestação do serviço pelo empregado à EMDAEP, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
83º -A não gulzação dos créditos acumulâdos no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de
Dracena.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata
esta Lei correrão por conta dos recursos próprios dos setores de água; esgoto, pavimentação, e guias/sarjetas.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DEI LEI Nº 021/09 - DE 28 DE ABRIL DE 2009.
| “ Fis. 03 -
| Artigo 8º — O cartão alimentação instityído por esta lei: .
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1 - não tem natureza salarial ou remuneratória;
| N — não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos salários, bem como sobre ele não
| incidirá vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, sua aa O sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
!
HI — não será computado para efeito de cálculo-de-13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
: Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
| a partir de 1º de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.
e
Gabinete do Préfeito Municipal
Dracena, 28 de abril de 2009.