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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
: Pa
MENSAGEM. Nº 023/09 - DE 05 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe.sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
NV d
. Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
& “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional: especial no
> orçamento vigente”.
“ O presente Projeto de Lei é necessário para coriclusão da obra de reforma no
futuro prédio do Centro Tecnológico de Dracena
: Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, gproveitamos:para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.” >
7 EXMO. SR.
. JULIANO BRITO BERTOLINI
7 DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
30
PR DE LEI NO - DE LH) DE MAIO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por. lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
'
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender despesas
com o término da obra de reforma do futuro prédio do Centro Tecnológico de Dracena, com recursos
próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Ind. Com. e Habitação
02 10 01 16 482 0190 2.023 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações..R$- 8000000
| Total... ecemeereeeeeacaeeaeaes prereeemmmeemeneessess processes R$- 80.000,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigó 2º - O Credito Aditional que se refere o artigo anterior será coberto com .
o proveniente de anulação das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº.
320/64, artigo 43, $ 1º.e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
? "Secretaria de Ind. Com. e Habitação
) 02100122 664 0231 1.019-4.5.90.61-214-Aquisição de Imóy . 0.000,00
Total... i.e terneererreereeeneeeceneecoreraesearosnasencaseerareneesanaa R$ 80.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
SEBOSINDO HESSE 60/18/00 INETOLÊEO “O CNT TIE "SA eURORI] Sp JeATOU Era
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