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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis)
native_id213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Q o
MENSAGEM Nº.91Ê - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 25.506) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para regularização do imóvel no Cartório de Registro
de Imóveis.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do' requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
[DAI
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ BESDLODOO 15:55 GHOZ/(123/07 ISSOM 3 COSTOMRES : "Sd BURORUM SP Fedro Tur Burgo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
PROJETO DE LEINº 012 - DE 26 DE FEV!
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 25.506, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, destacado dos lotes 64 e 65 da Fazenda das Antas,
no município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com 21.451,85 metros
quadrados, constituindo ponto inicial da descrição o marco A-1, cravado na divisa com
a área objeto da matricula nº 25.507 e com propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda.; e
deste segue confrontando com os seguintes rumos, graus e distancias:
DE | PARA RUMO Rir CONFRONTANTE
(m)
A-l 02 473602” NW 197,53 Refrigeração Nilfrio Ltda
02 03 43º19'04” NE 162,40 Refrigeração Nilfrio Ltda e com a
de Valdir Fruch
03 A-2 473437" SE 123,15 Ivo Figueiredo
- A-2 06 15º5411” SW 50,30 Matricula 25.507
06 05 473431” SE 88,76
05 04 422523" SW | 28,00
04 03 473437" SE 44,30 Matricula 25.505
03 02 4202358” SW 34,33
02 OL | 473437 SE 72,35
01 A- 21º0019” SW 59,04 Matricula 25.507
Art 2º Esta Lei entrará em vigor
/
JOSÉ ANEÍONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
a de sua publicação.

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