PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | PC alo |
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MENSAGEM Nº 025/09 - DE 07 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projecto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de cartão
alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena c dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a cssa Egrégia Câmara, o incluso Projcto de Lci que
“Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e
dá outras providências”.
A Administração visualiza a necessidade dessa mudança em prol não só do
servidor, como de todo o comércio local, pois o funcionário terá condições de utilizar o cartão
alimentação para adquirir o que entender necessário à titulo de produtos alimentícios e as empresas
conveniadas terão maiores rendimentos, originando mais empregos em Dracena, e consequentemente
mais receita tributária.
A Administração Municipal realizou pesquisa com os servidores em forma de
votação e a maioria optou pelo cartão alimentação. ,
Após as formalidades legais preenchidas e observando o que dispõe a legislação, o
cartão alimentação fornecido pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à
remuneração para qualquer cfeito, e sorvirá para contribuir para a complementação dos custos da
alimentação do trabalhador ativo.
Juigando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
Togamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. :
Ao ensejo, aproveitamos
apreço. '
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº e - DE 7 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de
Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena/SP, autorizada a conceder aos
e servidores ativos, estatutários ou celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício
correspondente a cartão alimentação, em substituição à cesta básica de gêncros alimentícios, prevista na Lei
n. 2.868, de 21 de março de 2000. ;
1º - O valor inicial do benefício será de R$ 130,00 (cento c trinta reais), reajustado a cada
bj
três meses mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o índicc de variação dos valores
dos itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV).
3 2º - A utilização do beneficio pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
g
com senha personalizada.
83º - O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
84º - O bencíício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em
todas as outras hipóteses de licenças remuneradas (maternidade, paternidade, prêmio, entre outras da mesma
espécie).
85º - O servidor não terá direito ao benefício em sc tratando de licença particular ou
afastamento não remunerado ou no caso de faltar injustificadamente por três dias ou mais no mês.
$ 6º - O benefício scrá proporcional aos dias trabalhados dentro do mês em caso de se
tratar de mês de admissão, aposentadoria ou demissão.
8 7º — Somente fará jus ao benefício, na hipótese de início de prestação de serviço, o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
8 8º - O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, será restituído
ou compensado no mês subsequente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ——>———
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Estado de São Paulo
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Artigo 2º - O valor do beneficio obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente
conveniadas.
Parágrafo Único - Os servidores beneficiados ficam proibidas de comprar bebida
alcoólica e cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição de multas e punições aos
infratores, de acordo com Decreto qua regulamentará esta norma.
Artigo 3º - Para o repasse da benefício de que trata o artigo 1º, a Prefeitura firmará
convênio com empresa do ramo, mediante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação ou contratação
direta, no caso de não haver qualquer custo para a Prefeitura.
Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em
Dracena, que tiverem interesse em fornecer alimentação “in natura” para os servidores beneficiados com o
cartão alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela Prefeitura.
Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora
tratado, somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado
no parágrafo único, do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do benefício do
cartão alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebja do cartão, poderá ser
cobrado, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão. Í
Artigo 6º - Os servidores têm o direito de usufruir do beneficio do cartão alimentação a
partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
8 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará 0 acúmulo dc créditos para
serem utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado.
8 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
$ 3º - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de
Dracena.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata
esta Lei correrão por conta dos recursos próprios.
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PROJETO DE LEI Nº 025 -
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Artigo 8º — O cartão alimentação instituído por csta lei:
] 1 - não tem natureza salarial ou remuneratória:
II — não sc incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou salários,
bem como sobre ele não incidirá vanta:
gem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para cfeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 7 de maio de 2009. ,