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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (EK 09
Estado de São Paulo n, Q —
)
MENSAGEM Nº 024/09 - DE 06 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Exetutivo”
para firmar parceria com Hospitais para a realização de.cirurgias eletivas nos
' munícipes que constam da lista de espera do Centro de Saúde local e dá outras
- providências”.
1 Senhor Presidente: -
I
: Sirvo-me do presente para submeter à apretiação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar parceria com
Hospitais para a-realização de cirurgias eletivas nos munícipes que constam da lista de espera do
Centro de Saúde local e dá outras providências. |
A aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância para que.
possamos firmar convênio com Hospitais da região visando amenizar o problema das longas filas de
espera para a realização de cirurgias eletivas hoje existentes no Centro de Saúde local. -
t
Saliento-que tais cirurgias por não apresentarem como. soluções a problemas que
gerem risco de mote são realizadas de forma muito lenta com pouquíssimas autorizações mensais
po. pelo SUS, causando um enorme transtorno entre os pacientes duo elas dependem que enfrentam
ps longas filas até serem atendidos, comprometendo em muito a qualidade de vida dos mesmos.
Assim, referido Projeto deve auxiliar na solução de tais problemas coin a
realização das cirurgias daqueles que se encontram na lista de espera do Centro de Saúde local por
preços' previamente estabelecidos em tabela da Secretaria de Saúde, abaixo do valor de mercado,
aos Hospitais que queiram celebrar os convênios devem aderir.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
| rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. : .
FA
Ao ensejo, aproveitainos para manifestar a Mossa Excelência protestos de estima
e apreço.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Í DRACENA
Estado de ção Paulo
PROJETO DE LEI R$ - DE 06 DE MAIO DE 2009.
- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar parceria com Hospitais para a
realização de cirurgias eletivas nos munícipes que constam da lista de espera do Ceritro de
Saúde local e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficabo Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Hospitais para
realização de cirurgias eletivas nos munícipes de Dracena.
8 1º — Entende-se por cirurgia eletiva para os fins de que trata esta Lei, o atendimento
prestado. aq segurado, sem que ocorra risco de vida imediato, ou seja, são cirurgias que o segurado pode
aguardar e realizar em data mais oportuna.
8 2º — Terão preferência "no atendimento de que-trata esta Lei, os municipés que se
encontram na fila de espera do Centro de Saúde de Dracena, sendo que.a ordem de atendimento observará a
ordem da citada lista.
Art. 2º— Os Hospitais, através de seu corpo clínico, realizarão as cirurgias pelos valores
constantes da tabela elaborada pela Secretaria de Saúde do Município de Dracena, valores esses abaixo do
valor de mercado, aos quais os Hospitais deyem aderir para ce: celebração do respectivo EBnvênio.
N
Art. 3º — O Poder Executivo poderá dispender até R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três
x
mil reais) no 'ano de 2009, e para os seguintes anos observando as'dotações orçamentárias existentes, com a
execução do objeto do(s) convênio(s) de que trata esta Lei, sendo certo que os recursos dispendidos poderão
advir da Prefeitura Municipal de Dracena ou dos cofres do Estado ou da União através: de convênios
específicos firmados com o Município de Dracena com a mesma finalidade.
“
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução do objeto de que trata esta Lei serão
custeadas pela seguinte unidate orçamentária consignada no orçamento vigente :
Ficha nº 98 ,
Função Programática nº 1030100102.26
Categoria Eçonômica nº 3.3.90.00
- 1
Art. 5º - Esta' Lei entrará em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições
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