PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 025/09 - DE 18 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de cartão
alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e
dá outras providências”.
A Administração visualiza a necessidade dessa mudança em prol não só do
servidor, como de todo o comércio local, pois o servidor terá condições de utilizar o cartão
alimentação para adquirir o que entender necessário a título de produtos alimentícios e as empresas
conveniadas terão maiores rendimentos, originando mais empregos em Dracena, e consequentemente
mais receita tributária.
A Administração Municipal realizou pesquisa com os servidores em forma de
votação e a maioria optou pelo cartão alimentação.
Após as formalidades legais preenchidas e observando o que dispõe a legislação, o
cartão alimentação fornecido pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à
remuneração para qualquer efeito, e servirá para contribuir para a complementação dos custos da
alimentação do servidor.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamoé parajnfanifestar 3 Vossa Excelência protestos de estima e
apreço. ,
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
ELSON 16:97 GOO THEE INTIMA "8 ONSTTO 3 "SMA BMRDENA 2 Teatros
+
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCE
Estado de São Paulo
á /
/ EE
PROJETO DE LEI Nº 026 = DE 18 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de artão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras
providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A:CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
/ Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários ou
celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN
“e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício
correspondente a cartão alimentação. ,
$ 1º - O valor inicial do benefício será de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reajustado a cada, h
três meses mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o índice de variação dos valores dos
itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ÍCV).
A
$ 2º - A utilização do benefício pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
com senha personalizada. .
8 3º - O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
$ 4; - O benefício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em todas
as outras hipóteses de licenças remuneradas (maternidade, paternidade, prêmio, entre outras da mesma espécie).
$ 5º - O servidor não terá direito ao benefício em se tratando de licença particular ou
afastamento não remunerado ou no caso de faltar injustificadamente por três dias ou mais no mês.
8 6º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês em caso de se tratar
de mês de admissão, aposéntadoria ou demissão.
$ 7º — Somente fará Jus ao benefício, na hipótese de jnício de prestação de serviço, o
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
$ 8º - Os ocupantes de dois cargos não poderão perceber dois benefícios.
8 9º - Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os servidores que
prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
)
$ 10— O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, será restituído ou
compensado no mês subsequente.
a
$ 11 — O benefício previsto neste artigo não se estende aos inativos e respectivos pensionistas
- vinculados diretamente ao INSS.
/ f .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO.DE LEI Nº 025 - DE 18 DE MAIO DE 2009.
Fis. 02
Artigo 2º - O valor do benefício obtido por «meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente
conveniadas. í 0
Parágrafo Único -- Os servidores beneficiados ficam proibidos de comprar bebida-alcoólica e
cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição de multas e punições aos infratores, de acordo
com-Decreto que regulamentará esta norma.
-
Artigo 3º. Para o repasse do benefício de que trata o artigo 1º, a Prefeitura firmará convênio
com empresa do ramo, mediante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação ou contratação direta, no
caso de não haver qualquer custo para a Prefeitura. .
” Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em Dracena,
que tiverem “interesse em fornecer alimentação “in natura” para os servidores” beneficiados com o cartão
* Alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela Prefeitura.
Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora tratado,
“ somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado no parágrafo
único, do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do benefício do cartão
alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou Pagqmento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser cobrado,
pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo.cartão.
Artigo 6º - Os servidores têm o direito de usufruir do benefício do cartão alimentação a partir
do quinto dia útil de cada mês, subsequente aó mês trabalhado.
$ 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de créditos para serem
utilizados em meses subsequentes, não podendo haveí qualquer perda ao einpregado. ,
8 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
8 3º - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Eundo de Solidariedade do Município de Dracena.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de que trata esta
Lei correrão por conta dos recursos próprios.
[E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 025 - DE 18 DE MAIO DE 2009.
Fis. 03
- Artigo 8º — O cartão alimentação instituído por esta lei:
I— não tem natureza salarial ou remuneratória;
! II — não se incorporará, para quaisquer efeitos, 4os vencimentos, subsídios ou salárigs, bem
como sobre ele não irtcidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
IH — não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
/ <
IV — não constituirá base de cálculo das contribuições devidas áo INSS.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Má Artigo 10 — Revogam-se as Leis n. 2.868, de 21 de março de 2000, e Lei nº 3.322, de 22 de
novembro de 2005, bem como demais disposições normativas em sentido contrário à presente.
Gabinete do Prefeito Municipal
' Dracená, 18 de maio de 2009. -
N a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— q —
LEI Nº2. 868 “. DE 21 DE MARÇO DEZ 2 900
Autoriza o Poder Executivo à conceder cestas básicas na forma que és-
pecifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de .
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que t
lhe são conferidas por lei,
t
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE |
ELE SANCIONA E PROMULGA A-SEGUINTE LEI':
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo. autorizado a conceder aos servidores ,
públicos ativos do Município, a-mês, uma cesta básica contendo os gêneros alimentícios de
primeira necessidade, descritos no Anexo I desta Lei.
”
$1º- O benefício instituído neste artigo é extensivo aos inativos e aos
pensionistas de ex-servidores públicos municipais.
r
8 2º - Não terão direito ao recebimento da cesta básica os servidores no:
gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes
de cargo em comissão.
” Artigo 2º - A césta a de alimentos. scrá igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias eu funções.
| te
“ Artigo 3º - A cesta básica instituída por esta Lei é extensiva aos
servidores da Câmara Municipal de Dracena. é
' Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 dias
após a sua publicação.
) - N
Artigo 5º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 9 limitê de R$
245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
. Parágrafo único — Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei,
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
N
. s
4
N O = —
x o
PREFELVHURA IVIGININSIO mt at are roi cr =
CEP 17900-000 ,
ESTADO DE SÃO PAULO ' .
O ———
4
EOINETE DO PREFEITO:
LEI Nº 2.868 - DE 2 DE MARÇO DE 2.000
DE TTETEST= =D D2D222D2DSoac=aqe==
-* Flsa02 —
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal n
q . Dracena, 21 de março de 2.000 z
! te
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO ã
Prefeixo Municipal
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. .
"a Dracena, data supra. -
No
NEUZ A RSRDMANENTE R
Secretária de Administração
E)
/
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO: É BE SÃO PAULO .
A No 9 o
proc QL 36%
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CONSTANTES DA-CESTA BÁSICA
1
UANTIDADE UNID.
01
02
01
01
01
03
02
03
02
01
01
02
01
01
01
pacote
pacote
pacote
pacote
* pacote
pacote
pacote
lata
lata
. pacote,
lata
tubo,
unidade
! pacote
pacote
frasco
DISCRIMINAÇÃO é
Açúcar gristal c/ 05 Kg;
Arroz agulhinha tipo 01 e/ 05 Kg;
Biscoito recheado c/ 200 g;
Café torrado moído c/.250 8,
“Farinha de trigo especial-c/ 01 Kg:
Feijão movo c/ 01 Kg;
Macarrão vitaminado c/ 500 g:
Óleo de soja c/ 900 ml;
Extrato de tomate c/ 140 g;
Sal refinado%/ 01 kg:
Sardinha ao óleo comestível &/ 135 g;
Creme dental c/ 50 g; =
Sabonete c/ 90 g;
Papel higiênico c/ 1/4 ;
Fubá c/ 500 g; e
Vinagre c/ 750 ml.
f
[RR
fo!
te
ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRAGENA
Estado de São.Paulo
LEI Nº 3322 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
De. autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira
Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 1º, da Lei nº 2868, de
21.3.2000 que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas
básicas na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATQ JUNIOR, Prefeito Munigipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
' conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
4
Artigo 1º — Fica acrescido o ;parágrafo terceiro ao Artigo 1º, da Lei nº
2868, de 21.3.2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
18 3º A Prefeitura Municipal, quando das (futuras licitações para
aquisição “de cestas básicas, estabelecerá como cláusula contratuál óbrigatória a entrêga das
mesmas até o sétimo dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária de
um salário mínimo.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
>
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenã, 22/de novembro. de 2005.
ÉLZIO STE TO JUNIOR
Prefeito funicipal *
Registrada e publicada por afixação, no lug
| do costume-desta Prefeitura e na imprensa
Dracena, data supra.