materia nº 34/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 026/09 - DE 18 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro da esfera federal às entidades AVAHU, Associação de Proteção ao Menor de
Dracena e Pousada Bom Samaritano.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
REJ
Prefeito Munitipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/ SLOGANS] GO THINLEA “A CNITTE 1º BORA OP TESTA SEA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
AN
RO PROJETO DE Ler no 046 - DE 18 DE MAIO DE 2009.
SP» “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência
de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos de transferências da
esfera federal através do Convenio 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3,50.43 — 250 — Subvenções Sociais..
Pousada Bom Samaritano
LTotal
82º - A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação previsto para a fonte de
transferências de recursos do FNAS, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipa