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materia nº 35/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar (crédito no valor de R$15.000,00 destinados à AVAHU, Casa do Menor e Pousada Bom Samaritano.
native_id2134

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o NÃ,
FLN
MENSAGEM Nº 027/09 - DE 18 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro do tesouro municipal, referente a contrapartida do convênio firmado com a esfera
federal às entidades AVAHU, Associação de Proteção ao Menor de Dracena e Pousada Bom
Samaritano.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA oLISONDO 15291 6000 INTTOLBS O CNT 3524 URORA] EP TRATANNA BUENA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ó
Projeto de Lei nº 947” ) de 18 de Maio de 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art, 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
15.000,00 (quinze mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do tesouro municipal, referente à
contrapartida do convenio firmado com a esfera federal nº. 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008, na
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 249 — Subvenções Sociais
Entidade
AVAHU — Associação de Valorização Humana
Associação de Proteção ao Menor de Dracena — Casa do Menor
Pousada Bom Samaritano
Contrapartida Municipal
7.000,00
5.000,00
LTotal
82º - A presente alteração passa a fazer parte do PPA e LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente
na classificação funcional programática mencionada no artigo 1º,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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