PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 028/09 - DE 20 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Dracena, em atendimento à solicitação contida no
Oficio nº 038/2009, da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
celebrará Termo de Cessão de Uso para que a mesma utilize veículos pertencentes à frota Municipal
e que serão destinados ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
O presente Projeto de Lei é necessário, tendo em vista que a cessão é para outra
entidade.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 20 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens
móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, com sede a Avenida Presidente Roosevelt,
nº 1053, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, »&,
destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade.
Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel, chassi
9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel, chassi
9BG653NXMLC 004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação
1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, no patrimônio 4202, Setor de
Pavimentação;
- 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de
Pavimentação;
- 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de Pavi-
mentação;
- 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio
4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP.
Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da
cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
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PROJETO DE LEI Nº 028 - DE 20 DE MAIO DE 2009.
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Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a
EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação
de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Artigo 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2012 e obriga a
PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; 7
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que,
não permitam a sua recuperação;
III- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada (
a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente”
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao ,
término desta permissão. )
Artigo 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico "e;
dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
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Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes à presente permissão serão resolvidas por
via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA. —04
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de maio de 2009.
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