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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
| e-mail: secretaria(W)camaradracena.sp.gov.br
camaradracena.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 1061/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 0000 Data 16/10/2023 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena APROVADO
() com ã
d9 SEM DISCUSSÃO
Assunto: Requer Regime de Urgência Especial POR (9 UNANIMIDADE
() MAIORIA
Dracena, 16 de outubro de 2023
) Danilo Lefbdos Santos
| Presidente
I
|
I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
: Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de
| Lei 093, de 10/10/2023, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
| abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional
j Especial no valor de R$ 431.706,35 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e seis
reais e trinta e cinco centavos), destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei
Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações
emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das
consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias)
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
E) Dracena, 16 de outubro de 2023.
e per
ga Ldov
Maria Ap. S. G. Mateus
2º Secretário
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