materia nº 38/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030 - DE 29 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, tendo em vista a
solicitação contida no requerimento/protocolo nº 4139/2009, do Sr. Eduardo Luiz de Souza
Arruda, para a regularização do imóvel com a finalidade da transformação da área em urbana
para futuro loteamento.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor aprovou a
transformação da área rural em urbana, bem como um futuro loteamento, pois a mesma se
enquadra na Lei Complementar nº 291, de 04 de Junho de 2008.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Munidiphl
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal ETSSOOIO 75251 6000 6NV6Z INTTOLDO “8 CNT 3 "Said EUROEUQ ap Teatoruny Eeuça
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