materia nº 39/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo PALM
PROC. Nº. PL 22] |
MENSAGEM Nº 029/09 - DE 28 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena”.
Senhor Presidente:
4 Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
* “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia e Maternidade de Dracena”.
O presente Projeto de Lei será destinado a conceder, no exercício de 2009,
. subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor anual de
até R$ 478.980,00 (quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta reais).
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln/ EESIEODDO 6225" 600E 18/67 INTTOLEA "E CATV "SONG RUBORMQ RP JPaTAtom Ee
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto d: ino = de 28 de Maio de 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção
À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder, no
exercício de 2009, subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena, no valor de até R$ 478.980,00 (quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta
reais) na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenções Sociais................ R$ 478.980,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv. Terceiros - PJ..... R$ 178.980,00
$ 1º - A diferença verificada entre os artigos primeiro e segundo, serão
suportados com saldo existente na funcional programática descrita no artigo 1º.
8 2º - A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes e as
alterações ficam inseridas nas referidas peças de planejamento.
Artigo 3º - Para fazer jus ao repasse mensal da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto ao
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Ainda como condição para o recebimento da subvenção de
que trata esta Lei a Irmandade da Santa Casa de Dracena deverá prestar todos os serviços
constantes do convênio e termo de reti-ratificação assinados com a Prefeitura Municipal de
Dracena através da Secretaria Municipal de Saúde, zelando pela qualidade e eficiência dos
serviços prestados aos munícipes de Dracena e região, especialmente no que tange à
manutenção dos plantões presenciais e em estado de disponibilidade de todas as especialidades
médicas definidas segundo critérios médicos e manutenção do ambulatório de ortopedia e
traumatologia.
Artigo 4º - A liberação ocorrerá mensalmente, conforme requerimento da Santa
Casa não podendo no final do exercício ultrapassar o montante estabelecido no artigo 1º, desta
Lei.
EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROC. Nº AL 3I/O3
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto d inº 02 - de 28 de Maio de 2009.
Fis. 02
Parágrafo Único - A entidade recebedora deverá prestar contas ao município
até o dia 31 de Janeiro do exercício seguinte, obedecendo as instruções e resoluções editadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão
ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio.
Artigo 6º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Ficha nº 261, Funcional Programática nº 021401.1030101202.028, Categoria
Econômica nº 3.3.50.43, consignados no orçamento do exercício de 2009.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2009, revogadas as disposições em contrário.