materia nº 40/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 2
Estado de São Paulo FLN OO
MENSAGEM Nº 031/09 - DE 01 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente Projeto de Lei será destinado a remanejamento de recursos
orçamentários na Secretaria de Saúde.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº, - DE 01 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a remanejamento de recursos orçamentários
na Secretaria de Saúde, nas classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 301 - Vencimentos e Vantagens..R$- 36.000,00
R$- 36.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 275 — Vencimentos e Vantagens..R$- 30,000,00
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.13 — 276 — Obrigações Patronais........ R$- 6.000,00
Total... essrereeaseserenseraeserecoceeerecerererremrrararesesereranseecererceneseraeranas R$- 36.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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