materia nº 41/2009

enjom
RR
mara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 041/2009 - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o fornecimento de cadeira de rodas para deficientes físicos e idosos nos
estabelecimentos que especifica e dá outras providências
pon OD
proc. iUMOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Ficam os supermercados e estabelecimentos congêneres, instalados ou que
vierem |a se instalar no âmbito do Município de Dracena, com área superior a 350 m?
cormesppndentes ao espaço de vendas, obrigados a fornecer cadeiras de rodas a portadores de
necessi
ades especiais ou a quaisquer clientes, circunstancialmente, necessitados do
equipamento.
Art. 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas será gratuito, sem qualquer ônus para
o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados a
conservação das mesmas.
Art.3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
1 — advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo que, em caso de
reincidência, estará sujeito à penalidade prevista no item II;
JE — multa diária no valor de 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal do Município, até que
seja comprovada a aquisição do equipamento
Art. 4.º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º
terão prazo 60 (sessenta) dias
para se adequar à presente lei, a contar da data de sua publicação
rt. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as,
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 03 de junho de 2009.
Vercadores-autores
Cas Be
Ademir Ussifatti
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEF
À ONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: À DENUNCIA É ANÔNIMA”
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/ A e .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa dar mais
ores de algumas necessidades especiais, como é o caso de pessoas
tidas, temporariamente, de alguma enfermidade, e que não estão em
ordre aos portadores de deficiência física e àqueles circunstancialmente,
sua capacidade plena de locomoção. A preocupação é que essas pessoas
possam estar melhores integrados à sociedade e fazerem suas tarefas, como
a simples ida ao supermercado, sem ter de enfrentar barreiras e obstáculos à
locombção
minim
mais s
Em relação aos portadores de deficiência física, devemos
zar suas dificuldades, tornando sua vida e as atividades contidas nela o
suas cl
imples o possível, por isso, é necessário possibilitarmos que eles façam
ompras como qualquer outra pessoa.
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Ê
Certo da anuência e apoio dos nobres pares conto com o
apoio majoritário para a aprovação da presente.
Vereadores — Aufjoreg:
itô Bertolini Ademir Ussifati
TEBSSODDO E 20E GOA 240 INTIOLISA “A CNH 2 "SAM RUBRI] Sp Tratar Eur
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL |
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”