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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA [rn OY
Estado de São Paulo PROG x Luso
MENSAGEM Nº 032/09 - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para transferência de recurso financeiro a entidade”
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferência de recurso financeiro a entidade”.
O presente Projeto autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro,
proveniente da esfera estadual, à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia, no
valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), durante o exercício de 2009.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
JO REI ,
Prefeito
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEINº03Í - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferência
de recurso financeiro a entidade”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
recurso financeiro, proveniente da esfera estadual, à entidade Lar Beneficente Sã
Doutrina Espiritual do 7º Dia, no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), durante o
exercício de 2009.
Artigo 2º - A despesa acima onerará a funcional programática
02.13.01.08.244,0300.2.044 — 3.3.50.43 — 250, do orçamento vigente e será
suportada pelo saldo orçamentário existente.
8 Único - A alteração constante no artigo acima, passa a
fazer parte integrante das peças de planejamento LDO e PPA vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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