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Indicação n.º 526/2023
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 23 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Danilo Le os Santos
Presrdente
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de atender a intenção de Projeto
e da Indicação, cuja cópias seguem anexa, do vereador mirim Edson Fauto
Batista, da E.E.P.S.G “Julieta Guedes de Mendonça”.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 23 de outubro de 2023.
Danilo LedBgos Santos
Vereador
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ADAMANTINA
E.E. PROF ESSORA JULIETA GUEDES DE MENDONÇA
Rua Princesa Isabel, 440 — Vila Barros, Dracena - SP. CEP 17900-000
Fone.(18) 3821-1777 — Fone/Fax (18) 3821- 5703
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Proponho à Vossa Excelência o Sr. Prefeito André Kozan Lemos a redução
acumulatória da tarifa cobrada do Imposto Predial e Territorial Urbano baseado na
quantidade de medidas sustentáveis que um proprietário munícipe adote em sua (s)
residência (s). Esta incide sobre a necessidade de incentivarmos a população
dracenense a empenhar-se em ser uma cidade mais verde, pois o que é o município
senão seus próprios munícipes? O que é uma nação senão seus próprios
conterrâneos?
Art.1º As medidas a serem recompensadas pela Prefeitura Municipal de Dracena
são acumulatórias, representando uma redução de 5% cada na alíquota do IPTU;
caso as três medidas sejam adotadas, o morador ganha um bônus de 5%, tendo,
então, uma redução de 20% total na taxa do IPTU de sua residência. Serão
consideradas para a contemplação deste benefício:
81º: a instalação de placas fotovoltaicas ou sensores de presença;
82º: instalação de sistema de captação da água pluvial para fim de
reaproveitamento;
83º: a plantação de horta.
Art. 2º A proposta entra em vigor em sua data de publicação
Justificativa:
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Um modelo de economia verde é, sem resquício de incerteza, sine qua non à
qualquer área em que há corrente monetária. O que proponho não é um aumento do
déficit financeiro municipal em prol da natureza, mas, sim, uma melhora econômica
em nossa cidade alinhada ao cuidado maior com nosso planeta.
Como a teoria econômica da Curva de Laffer demonstra, ocorre uma mesma
arrecadação tributária'em duas taxas diferentes (sendo uma maior do que a outra),
se dando pelo fato de que uma taxação menor gera benefícios econômicos — como o
aumento do consumo, da produção, da taxa de emprego e de investimentos —, o que
ocasiona em arrecadação tributária em uma intensidade maior em outros tipos de
tributos (compensando, assim, a perda de arrecadação de um imposto com o
aumento da arrecadação com outros); por outro, uma taxação maior vai impedir um
mesmo nível de consumo e afins, tendo uma arrecadação maior com um imposto em
detrimento dos demais. Com esse sistema de recompensa de redução da alíquota do
IPTU ao cidadão consciente e proativo, estaríamos aquecendo o mercado vendedor
de estruturas sustentáveis aplicáveis em propriedades e prestador de serviços de
instalações das mesmas, propiciando a geração de empregos para nossa cidade.
Dracena, além de virar mais desenvolvida, tornar-se-ia uma referência às cidades
de nossa região no segmento sustentabilidade quando a população aderir a estas
estruturas.
Como a NOAA (National Oceanic and Atlantic Administration, ou Administração
Nacional Oceânica e Atlântica, em português) relata, a temperatura global vem
aumentando acima da média observada no século passado e há expectativas de um
aumento anormal do nível do mar ocorrer nos próximos anos. Nosso planeta sofre
hoje o resultado que as ações humanas imprudentes causaram; logo, precisamos nos
apressar para reverter essas consequências, pois, como a própria ONU (Organização
das Nações Unidas) relatou em 2019, “nós somos a última geração que pode prevenir
um dano irreparável em nosso planeta”, disse a então Presidente da Assembléia das
Nações Unidas Geral María Fernanda Espinosa Garcés, acrescentando ainda que, na
época, a humanidade tinha apenas onze anos para prevenir esta catástrofe. Faltam,
hoje, sete anos: eis a urgência da sustentabilidade virar uma tendência global. Fica
nítido que Carthago delenda est, e, para isso, devemos nos unir, seja como município,
como estado, como nação e como mundo.
Adiciono, também, considerações do professor de ciências naturais Danilo dos
Santos Rufato:
“a qualidade de vida de uma população e a sustentabilidade estão
intrinsecamente ligadas. Uma boa qualidade de vida para uma população inclui
acesso a recursos básicos como água potável, alimentação saudável, moradia
adequada, saúde e educação de qualidade, emprego e renda suficientes para suprir
as necessidades básicas. Além disso, é importante que a população tenha acesso a
espaços verdes, lazer, cultura e convivência social.
No entanto, para que essa qualidade de vida seja mantida de forma sustentável, é
preciso que os recursos naturais sejam utilizados de forma consciente e equilibrada.
A exploração excessiva de recursos naturais pode levar a problemas como a escassez
de água potável, a degradação do solo e o desmatamento, causando impactos
negativos na qualidade de vida da população a longo prazo.
Por isso, é fundamental que haja uma gestão adequada dos recursos naturais, com
políticas públicas e práticas empresariais que promovam a sustentabilidade. Isso
inclui o uso de tecnologias limpas, o incentivo ao uso de energias renováveis, a
redução do desperdício, a promoção da reciclagem e o estímulo ao consumo
consciente.
Assim, a qualidade de vida de uma população e a sustentabilidade estão interligadas
e é preciso que sejam consideradas em conjunto para que se possa garantir um futuro
próspero e sustentável para todos.”
Esse projeto foi elaborado em conjunto com os munícipes
Júlia da Paz Fonseca e Danilo dos Santos Rufato
Autor: Edson Fausto Batista
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Indico a Vossa Excelência o Sr. Prefeito André Kozan Lemos o projeto “Banco de Ração
para Animais Carentes”, onde será designado um estabelecimento para funcionar como o centro
de doação de produtos animais e a construção de estruturas, espalhadas pela cidade, para a
alimentação animal, a serem reabastecidas pela própria prefeitura, com o propósito de apoiar
e melhorar a qualidade de vida de organizações da sociedade civil, protetores independentes,
pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais e famílias
carentes que possuam animais de companhia.
O estabelecimento em si contará com estoque de alimentos animais --- a serem
validados por um profissional habilitado --- e de utensílios para os mesmos. Em tal local, os
produtos serão provenientes de doações de estabelecimentos comerciais e industriais, de
apreensões por órgãos de governo, e também provenientes de pessoas físicas e jurídicas, de
doações obtidas por projetos de patrocínio e resultantes de condenações judiciais.
Para que este programa possa ser realizado de forma devida, será necessário um
estabelecimento com espaço apropriado para a adequada conservação dos alimentos e demais
objetos que forem doados, localizado em um local de fácil acesso à população, com funcionários
para cuidarem da manutenção do local, atendimento ao público e distribuição de alimentos e
água em estruturas de alimentação animal, descritos acima, em pontos próximos do
estabelecimento. As estruturas a serem feitas podem seguir o modelo já observado em certas
clínicas veterinárias e lojas de ração onde se instalam canos PVC para o consumo de ração e
água ou alguma outra estrutura considerada mais viável.
Para fomentar as doações, a prefeitura se encarrega de beneficiar os doadores, seja
com incentivo fiscal ou como a mesma preferir.
Tal proposta recai sobre a responsabilidade social que temos como município, onde
atestamos a constante falta de amparo aos animais necessitados. Possuir este estabelecimento
atende ao conceito de combate ao desperdício (que tanto fere nosso meio ambiente),
impactaria nossos munícipes em relação à causa animal, transformaria Dracena em uma cidade
mais sustentável, e geraria uma conscientização maior em nós mesmos.
Este programa demonstra grande apoio a diversos grupos de pessoas que, por muitas
vezes, precisam de suporte na alimentação de seus pets, além de apoiar programas de
organizações, que ajudam a salvar vidas animais. Com tal átitude, estaremos mostrando à
população de Dracena que existe sim uma solução segura, não necessitando de optar pelo
abandono animal por conta da falta de recursos.
Esse projeto foi escrito em conjunto com a munícipe Júlia da Paz Fonseca.
Edson Fausto Batista
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