materia nº 43/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/09 - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplemen 2,
O presente Projeto autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro de
R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a atender despesa com transferência de
- recurso financeiro ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº - DE 03 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas, com recursos próprios, na
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 249 — Subvenções...R$- 6.500,00
Total... rsereeraneasereeraerensaananeraarsenrsaaeranecanasanacaneentana R$ 6.500,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026-3.3.90.39-247-Outros Serv. Terceiros-P)......sssseassess R$- 6.500,00
Total........ssicereserseerererracerarssaceacrcanerecrrareneneaasa aerenrsaseaactaa R$ 6.500,00
8 Único- As alterações constantes nos artigos acima, passam a integrar
a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito-Munitipal
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